Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14636, de 19 de outubro de 2009
Decreto nº 14636
Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009:
DECRETA
“Art. IA As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de circulação de mercadorias entre os estados de Mato Grosso e Rondônia quando promovidas com
estrita observância de todas as cláusulas do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2009, 121º da República.