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Decreto Estadual de Rondônia nº 13601, de 5 de maio de 2008

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13601, de 5 de maio de 2008

Decreto nº 13601

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO NI – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22 artigos

Regulamenta a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de das atribuições que lhe confere o

art. 65 inciso V, da constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000, a Lei Complementar nº 327, de 13 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de 2007,

+ DECRETA:

Art. 1.

A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN compete:

Io exercício da coordenação geral dos órgãos e entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

Il — a geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, Municípios e sociedade em geral;

HI — a elaboração de estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como a execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IVa interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a «> harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

V—a articulação com os órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras, de recursos e linhas de financiamento, divulgando, junto aos órgãos dos setores produtivos, as disponibilidades e os requisitos para sua captação;

VIa elaboração de relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

VIIo planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, bem como a informatização dos fluxos de informações de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da Administração Estadual;

VIIIcoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual;

a z 4 a MEDE, DES E . IX — estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Xcoordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;

XIdefinir normas e exercer atividades de processamento eletrônico de dados no âmbito da Administração Estadual;

XIIpromover o desenvolvimento científico e tecnológico, através do fomento e de amparo a estudos e pesquisas que objetivam remover obstáculos ao desenvolvimento econômico, social e ecológico do Estado;

cá XIII — supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XIVcoordenar as atividades relacionadas a elaboração de projetos para complementação das

. ações de planejamento no âmbito do Poder Executivo Estadual; | XV — coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional:

XVIarticular e apoiar o desenvolvimento regional nas dez Regiões de Planejamento e Gestão do Estado;

XVIIelaborar e executar a Política de Desenvolvimento em Infra-estrutura Estadual;

XVIII - apoiar os Municípios técnica e financeiramente na implementação de Políticas Públicas;

XIXformular as diretrizes e as políticas das relações internacionais voltadas ao desenvolvimento

tm do Estado; e

XXoferecer apoio e assessoramento técnico aos Municípios e organizações comunitárias de cada região, visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos . | recursos públicos e a atração de investimentos privados.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN:

l 1— em nível de Direção Superior:

a)Secretário de Estado ; e

E 3 ape ,

b)Secretário Adjunto. N — em nível de Direção Técnica e Operacional:

a)Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional 1, Unidade Avançada Região I — Porto Velho; 2. Unidade Avançada Região II — Ariquemes; 3, Unidade Avançada Região II — Jaru; O sá 4. Unidade Avançada Região IV — Ouro Preto do Oeste; 5. Unidade Avançada Região V — Ji-Paraná; 6. Unidade Avançada Região VI — Cacoal; 7. Unidade Avançada Região VII — Vilhena; , 8. Unidade Avançada Região VIII — Rolim de Moura; 9. Unidade Avançada Região IX — São Francisco do Guaporé; e 10. Unidade Avançada Região X — Guajará-Mirim. IN — em nível de Apoio e Assessoramento: “0 a) Assessoria Especial Jurídica;

b)Assessoria Especial Técnica; e

c)Gabinete do Secretário. . IV — em nível de Gestão Instrumental: . | a) Gerência de Administração; e / b) Gerência de Informática.

Vem nível de Gestão Programática: em nível Operacional:

a)Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas; , b) Gerência de Planejamento Governamental;

c)Gerência de Monitoria e Avaliação;

d)Gerência de Estudos e Pesquisas;

e)Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação;

f)Gerência de Assuntos Internacionais;

g)Gerência de desenvolvimento em Infra-estrutura; e

h)Gerência de Apoio aos Municípios.

a)Núcleos;

b)Equipes; e

c)Grupos.

Parágrafo únicoAs Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão serão dirigidas pelos ocupantes dos cargos de Secretários Executivos Regionais, as Gerências dos níveis de Gestão Instrumental e de Gestão Programática serão dirigidas pelos ocupantes dos cargos de Gerentes de Programa 1, as Assessorias Especiais Técnica e Jurídica serão dirigidas pelos ocupantes dos cargos de Assessor Especial

1, tudo em conformidade com o Anexo único da Lei Complementar n.º 414, de 28 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO NI – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

Do Secretário de Estado

Art. 3.

São atribuições do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:

1 — exercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva secretaria e entidades vinculadas;

IIpropor ao Chefe do Poder Executivo anualmente o orçamento de sua pasta; delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições, relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIcriar comissões não remuneradas;

VIIIadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

IXcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

Xdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

X1 — proceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal; e

XIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores lotados na secretaria.

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Art. 4.

Compete ao Secretário Adjunto, com auxilio direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos, a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da secretaria, bem como a gestão de unidades setoriais dos sistemas estaduais de Planejamento e Coordenação Geral dentre outras missões, requeridas pelo Secretário ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

Das Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão

Art. 5.

As Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional têm por finalidade:

Ipromover o desenvolvimento econômico e social na sua respectiva região segundo as diretrizes do planejamento do Estado;

IIcoordenar as ações dos órgãos setoriais do Executivo Estadual em cada região e promover a articulação com outros órgãos de govemo e organizações da sociedade civil, visando a complementaridade dos programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento e integração regional;

HI — oferecer apoio e assessoramento técnico aos Municípios e organizações comunitárias de cada região, visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados;

IVintensificar os contatos da Administração Estadual com a população de cada região do Estado.

Art. 6.

Às Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional competem:

Irepresentar o Governo do Estado na região:

IH — elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Regional, em conformidade com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado, em articulação com os órgãos setoriais da administração estadual, integrando esforços e recursos do Estado, dos Municípios, da sociedade civil

organizada e da iniciativa privada;

IIIcoletar e sistematizar informações e indicadores de caráter regional de interesse para avaliação e monitoramento do processo de planejamento e execução orçamentária;

IVcoordenar a implantação da política estadual de desenvolvimento regional;

Vprestar apoio técnico e institucional às administrações municipais visando sua organização e integração com as políticas de desenvolvimento regional e organização territorial;

VIapoiar projetos das administrações municipais e das organizações da sociedade civil por meio de convênios e acordos de cooperação;

VIImonitorar e apoiar a execução dos programas, projetos e ações governamentais descentralizados dos órgãos setoriais da administração estadual, inclusive obras e serviços públicos; promover estudos e ações para instituição de consórcios públicos visando a oferta de infraestrutura e serviços públicos de caráter regional; e

IXacompanhar, avaliar e propor alterações para os impactos resultantes da implantação das políticas, programas e ações de desenvolvimento regional.

SEÇÃO IV

Do Gabinete do Secretário

Art. 7.

Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário e o Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

Das Assessorias Especiais, Técnica e Jurídica

Art. 8.

À Assessoria compete assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto, promovendo estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas e jurídicas pertinentes aos negócios da secretaria,

“à A EE É Sh a bem como orientar a validade de atos normativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e jurídicos e relatórios de atividades, cada uma em sua área de competência. . Seção VI Da Gerência de Administração

Art. 9.

À Gerência de Administração compete:

Ipromover internamente a secretaria nas atividades administrativas, mantendo relações e intercâmbios com a Secretaria de Estado da Administração - SEAD e órgãos de controle internos e externos; =» II — preparar relatórios de sua área de competência;

IIverificar os preços dos produtos e serviços quando da contratação direta na forma da Lei 8.666, de 1993, atestando se os mesmos estão de acordo com o mercado local;

IVzelar pela devida prestação de contas dos adiantamentos e pagamento de diárias dos servidores da secretaria;

Vformalizar os devidos procedimentos relativos à despesa pública da secretaria;

VIzelar pelo almoxarifado e o patrimônio da secretaria;

VIIelaborar os demonstrativos contábeis exigíveis pela lei, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; . VIII — planejar as compras da secretaria de forma garantir o cumprimento da Lei 8.666, de 1993;

IXzelar pelo cumprimento da legislação de pessoal, no que se refere aos servidores da secretaria;

Xacompanhar a execução orçamentária da secretaria, bem como, com o auxílio das gerencias dos níveis de Gestão Instrumental e de Gestão Programática, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; e : XI - exercer outras atribuições correlatas.

SEÇÃO VII

Da Gerência de Informática ]

Art. 10.

À Gerência de Informática compete: 1 elaborar, executar e coordenar as atividades voltadas à informatização do Estado, estabelecendo . critérios e prioridades;

H — proceder com a fiscalização e orientação do uso e definindo os softwares dos setores da Administração Pública;

IIIprogramar e executar a reprodução e as atividades relativas às publicações e divulgações dos trabalhos técnicos na (intranet e Internet);

IVelaborar e executar Planos Diretores de Informática, definindo, assim, uma política com programação anual de trabalho na área de informática, dos órgãos da administração direta e indireta do Estado e buscar suprir as demandas setoriais:

Vatuar junto às unidades setoriais, na formação, assessoramento e reciclagem de profissionais da área;

VIprestar e ou orientar de forma adequada a assistência técnica dos equipamentos e conceder suportes aos programas existentes; assessorar os procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática na Administração Pública; e

VIIIpromover a operacionalização e o suporte do sistema de informática no âmbito da secretaria.

SEÇÃO VIII

Da Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas

Art. 11.

À Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas compete:

Idefinir as políticas e diretrizes para a elaboração de projetos no âmbito estadual;

IImanter intercâmbio de informações com órgãos e instituições inerentes à área:

HI - coordenar a elaboração de planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo;

IVcoordenar as ações de planejamento para o apoio aos Municípios e organizações sociais:

Vanalisar e instruir as solicitações de informações de ordem técnica e econômica;

VIadequar planos, programas e projetos dos órgãos afins;

VIIemitir pareceres e elaborar relatórios técnicos periódicos referentes à evolução/execução de projetos pelos respectivos órgãos c/ou entidades do Estado;

VIIIobter junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e fomento os mecanismos de captação de recursos e linhas de financiamentos disponíveis, necessárias para subsidiar os programas € respectivos projetos do Estado;

IXmanter contato permanente com as unidades gestoras que compõem as respectivas estruturas dos programas;

Xgerar informações que subsidiem as ações dos órgãos governamentais, entidades públicas e privadas; e

XIcompatibilizar projetos/atividades necessários e recursos disponíveis, numa perspectiva de médio prazo, definindo o Plano Plurianual de Ações do Estado.

SEÇÃO IX

Da Gerência de Planejamento Governamental

Art. 12.

À Gerência de Planejamento Governamental compete:

Idesenvolver o processo de planejamento-orçamentário, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronogramas, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços

públicos; propor normas para elaboração, execução, controle e avaliação dos orçamentos-programas anuais, a serem expedidas pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

HI — orientar às unidades setoriais do sistema de planejamento, em todas as fases do processo de elaboração e acompanhamento do orçamento dos diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta;

IVa administração, em nível central, da execução do orçamento programa, de acordo com as normas fixadas para o mesmo;

Vavaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações;

VIelaborar, em conjunto com as demais gerências desta Secretaria, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;

VIIanalisar as propostas orçamentárias das unidades setoriais, com vistas à elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual; elaborar o projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA;

IXelaborar o Quadro de Detalhamento da Dotação — QDD;

Xelaborar em conjunto com a Secretaria de Estado de FinançasSEFIN, a projeção da Receita, por fonte, para o exercício subsequente:

XIefetuar estudos, visando o aprimoramento das técnicas orçamentárias;

XIIelaborar manuais para elaboração da Lei de Orçamento Anual — LOA e classificação institucional e orçamentária e Plano Plurianual — PPA;

XIIIelaborar o projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA e suas alterações;

XIVanalisar as propostas das unidades setoriais, com vistas à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA.

SEÇÃO X

Da Gerência de Monitoria e Avaliação

Art. 13.

À Gerência de Monitoria e Avaliação compete:

1 — avaliar as políticas e as ações de governo, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado e de seus gestores;

IIanalisar a execução orçamentária e financeira dos programas e políticas públicas;

IIIavaliar o PPA e as políticas de desenvolvimento e gestão estratégica do Estado;

IVadotar e desenvolver métodos, procedimentos e instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do processo de análise do desempenho da ação e gestão governamental;

Vacompanhar e analisar o desempenho geral das Entidades Descentralizadas e dos Programas Especiais; e

VIsubsidiar a formulação de políticas públicas e o planejamento orçamentário do Estado.

SEÇÃO XI

Gerência de Estudos e Pesquisas

Art. 14.

À Gerência de Estudos e Pesquisas, compete:

Idesenvolver e coordenar o sistema estadual de estatística, organizando e fortalecendo a estatística para o planejamento no Estado:

HI - realizar estudos, pesquisas e análises socioeconômicas, objetivando o preparo de Indicadores Estaduais, subsidiando a formulação das políticas estaduais de desenvolvimento;

HI — promover coleta, tabulação e tratamento de informações oriundas de diversos órgãos estaduais e outras fontes informativas, tendo como objetivo o fornecimento de subsídios, com dados estatísticos, os estudos voltados ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;

IVmensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, através de metodologia compatível com o Sistema das Contas Nacionais; e

SEM er Coro

Vdisseminar, divulgar e normatizar os trabalhos técnicos de interesse do Estado, assim como

realizar pesquisas bibliográficas visando subsidiar os trabalhos para o desenvolvimento do Estado.

SEÇÃO XII

Da Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 15.

À Gerência de Ciência, Tecnologia c Inovação compete:

Iestabelecer e implementar as ações relacionadas com a execução da política de ciência,

tecnologia inovação do Estado de Rondônia;

IIpromover a articulação e o intercâmbio com instituições públicas e privadas, ligadas ao

desenvolvimento científico e tecnológico tais como Ministérios, Governos Estaduais e Municipais,

empresas de fomento, instituições de ensino superior, de pesquisa, fundações de amparo á pesquisa, associações, e demais organismos de Ciência, Tecnologia e Informática CT&I, visando o

desenvolvimento e o aperfeiçoamento da pesquisa científica e tecnológica no Estado; promover e apoiar as iniciativas e eventos de caráter científico e tecnológico, estimulando a

pesquisa, bem como a divulgação de seus resultados junto a comunidade;

IVcoordenar ações de apoio à propriedade intelectual e industrial, bem como promover a difusão de informações de caráter científico e tecnológico, visando elevar os níveis de qualidade dos produtos

fabricados no Estado:

Vfomentar e coordenar a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, nas diversas áreas do

conhecimento humano, que venham atender aos interesse do Estado; e

VIpromover e apoiar capacitação científica e tecnológica, seja em nível médio ou superior,

=> — visando formar o capital humano tão necessário ao desenvolvimento do Estado.

SEÇÃO XIII

Da Gerencia de Assuntos Internacionais

Art. 16.

A Gerencia de Assuntos Internacionais compete:

Iprojetar o Estado de Rondônia no cenário internacional atraindo investimentos estrangeiros institucionais e privados, articulando a catalisação das ações do Governo de Rondônia na área

internacional;

Il - formular as diretrizes c as políticas internacionais junto às Secretarias de Estado;

IIarticular as ações dos órgãos estaduais com entidades governamentais e não governamentais internacionais no que tange à celebração de acordos e/ou convênios voltados ao desenvolvimento do

Estado;

IVarticular ações em nível internacional, destinadas a programas e projetos do setor público estadual;

Varticular e avaliar as negociações junto a organismos governamentais e não governamentais estrangeiros relativas aos financiamentos de projetos públicos;

VIdesenvolver as ações estratégicas de atuação e de acompanhamento da execução dos projetos em nível internacional, objetivando a promoção de investimentos;

VIIpromover a comunicação contínua com o Ministério das Relações Exteriores e Embaixadas em assuntos de Desenvolvimento; e

VIIIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO XIV

Da Gerência de Desenvolvimento em Infra-Estrutura

Art. 17.

À Gerência de Desenvolvimento cm Infra-Estrutura compete:

Iformular e elaborar a política de desenvolvimento de Infra-Estrutura estadual de curto, médio e longo prazo; propor programas, instrumentos e prioridades da Política Estadual de infra-estrutura no que concerne a habitação, saneamento, energia elétrica, dentre outras;

HI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos;

IVestabelecer procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas; tais como: planos regionais de saneamento básico, a habitação, energia elétrica, dentre outras;

Velaborar, coordenar e executar isoladamente ou em parceria com organismos governamentais e

não governamentais, planos, programas e projetos de engenharia direcionados ao desenvolvimento da infra-estrutura geral do estado;

VIavaliar, monitorar e fiscalizar as implementações dos projetos de infra-estrutura no Estado de Rondônia; e

VIIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO XV

Da Gerência de Apoio aos Municípios

Art. 18.

À Gerência de Apoio aos Municípios compete:

Iformular e elaborar, em conjunto com os Municípios do Estado de Rondônia as políticas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, inclusive suas políticas ambientais;

H - apoiar os municípios na implementação do Estatuto da Cidade;

HI - promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de planejamento urbano;

IVapoiar os Municípios em questões relacionadas a definição de sua estrutura viária, urbana e rural;

VIapoiar os Municípios na implementação de seus planos diretores; e

Vexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19.

Os cargos de Gerenciamento, Assessoramento, Gestão e Gerência, denominados de Cargos Comissionados, são os constantes dos Anexos único deste Decreto.

Art. 20.

O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados; definir a competências e atribuições dos Núcleos, Equipes, Grupos, bem como dos demais cargos constantes do anexo único da Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 21.

Fica Revogado o Decreto nº 12.083, de 27 de março de 2006.

Art. 22.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2008, 120º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13601, de 5 de maio de 2008

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