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Decreto Estadual de Rondônia nº 12083, de 27 de março de 2006

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12083, de 27 de março de 2006

Decreto nº 12083

Nesta página

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ) SEÇÃO I DO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25 artigos

Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 327, de 13 de dezembro de 2005.

DECRETA:

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral compete:

Io exercício da coordenação geral dos órgãos e entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de desenvolvimento, inclusive, juntamente com as respectivas pastas, para obtenção de recursos, viabilização e avaliação da execução de planos, programas e projetos públicos;

N - a geração dos principais dados sócio-econômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, Municípios e Sociedade em geral;

TI — a elaboração de estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a se realização dos planos de estratégias governamentais, bem como o acompanhamento de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IVa interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

Va articulação, juntamente com as respectivas pastas, com os órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras, de recursos e linhas de financiamento, divulgando, junto aos órgãos dos setores produtivos, as disponibilidades e os requisitos para sua captação;

VIa elaboração de relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado, propondo, por demanda, os ajustes necessários.

VIIo planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, bem como a informatização dos fluxos de informações de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da Administração Estadual, através de novas tecnologias de reengenharia administrativa e/ou organizacional;

do 2 E sd td KÁ coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado;

IXestabelecer a programação orçamentária da despesa do Estado e sugerir critérios para concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social, em articulação com a Secretaria de Estado de Finanças;

Xcoordenar, juntamente com as respectivas pastas, os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;

e XI — definir normas e exercer atividades de processamento eletrônico de dados no âmbito da Administração Estadual, observando o que dispuser os respectivos Conselhos;

XIIpromover o desenvolvimento científico e tecnológico, através do fomento e de amparo a estudos e pesquisas que objetivam remover obstáculos ao desenvolvimento econômico, social e ecológico do Estado;

XIIIsupervisionar e coordenar, juntamente com as respectivas pastas, a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XIVcoordenar as atividades relacionadas a elaboração de Projetos para complementação das ações de Planejamento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

e CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA

Art. 2.

Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:

Iem nível de Direção Superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IIem nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa:

a)Conselho Deliberativo de Programas Especiais;

b)Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

HI — em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis: Pá

, 3 ES EM E: Sid

a)Gerência Superior, com o cargo de Coordenador Técnico:

b)Apoio e Assessoramento:

1 — Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; 2 — Assessoria;

a)Instrumental, com o cargo de Gerente de Administração;

e b) Programático:

1- Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas; 2 - Gerência de Planejamento Governamental;

3 — Gerência de Informática; 4 — Gerência de Organização, Sistemas e Métodos;

5 — Gerência de Monitoria e Avaliação

6 — Gerência de Estudos e Pesquisas

7 — Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação.

c)Operacional:

é 1 — Núcleos;

2 — Equipes; 3 — Grupos.

IVem nível de Entidades Vinculadas:

a)Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia.

— CAPÍTULO NL DA COMPETÊNCIA DOS ORGAOS E UNIDADES , SEÇÃO I f DOS ORGÃOS COLEGIADOS

Art. 3.

Ao Conselho Deliberativo de Programas Especiais compete deliberar sobre a operacionalização, execução e monitoramento de recursos oriundos de organismos internos ou externos.

Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo Estadual definirá a composição bem como a competência do Conselho Deliberativo de Programas Especiais.

Art. 4.

Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, compete formular e orientar a política de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado.

Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo Estadual definirá a composição bem como a competência do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA TÉCNICA

Art. 5.

À Coordenadoria Técnica, como gestora do sistema estadual de planejamento e coordenação, compete a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais do sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalhos e na manutenção do controle dos gastos durante a implantação de planos e programas.

SEÇÃO III

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 6.

Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário e o Coordenador Técnico no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA

Art. 7.

À Assessoria compete assessorar o Secretário e/ou o Coordenador Técnico, promovendo estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como orientar a validade de atos normativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO V

PR 5 - E Sá TE 8 RR im fu DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8.

À Gerência de Administração compete:

Ipromover internamente a Secretaria nas atividades administrativas, mantendo relações e intercâmbios com a Secretaria de Administração e órgãos de controle internos e externos;

IIpreparar relatórios de sua área de competência;

e HI — outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo. . SEÇÃO VI DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS . SUBSEÇÃO I DA GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PUBLICAS

Art. 9.

À Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas compete:

1 — elaborar estudos e sugerir as políticas e diretrizes para a elaboração de projetos no âmbito estadual;

1 — manter intercâmbio de informações com órgãos e instituições inerentes à área;

IIIcoordenar, ouvindo as respectivas pastas, a elaboração de planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo;

IVcoordenar as ações de planejamento para o apoio aos municípios e organizações sociais;

Vanalisar e instruir as solicitações de informações de ordem técnica e econômica;

VIadequar planos, programas e projetos dos órgãos afins;

VIIemitir pareceres e elaborar relatórios técnicos periódicos referentes à evolução/execução de projetos pelos respectivos órgãos e/ou entidades do Estado;

VIIIobter, juntamente com as respectivas pastas, junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e fomento os mecanismos de captação de recursos e linhas de financiamentos disponíveis, necessárias para subsidiar os programas e respectivos projetos do Estado;

IXmanter contato permanente com as unidades gestoras que compõem as respectivas estruturas dos programas; /

6 d ad Das > Eira Na ESA lead

Xgerar informações que subsidiem as ações dos órgãos governamentais, entidades públicas e privadas;

XIcompatibilizar projetos/atividades necessários e recursos disponíveis, numa perspectiva de médio prazo, definindo o Plano Plurianual de Ações do Estado.

. SUBSEÇÃO II DA GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

Art. 10.

À Gerência de Planejamento Governamental compete:

Idesenvolver o processo de planejamento-orçamentário, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronogramas, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços públicos;

H — propor normas para elaboração, execução, controle e avaliação dos orçamentos-programas anuais, a serem expedidas pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ;

IIIorientar às unidades setoriais do sistema de planejamento, em todas as fases do processo de elaboração e acompanhamento do orçamento dos diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta;

IVa administração, em nível central, do acompanhamento da execução do orçamento programa, de acordo com as normas fixadas para o mesmo;

sm V — avaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações;

VIelaborar, em conjunto com as demais gerências desta Secretaria, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;

VIIanalisar as propostas orçamentárias das unidades setoriais, com vistas à elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

VIIIelaborar o projeto de Lei do Orçamento Anual — LOA;

IXelaborar o Quadro de Detalhamento da Dotação — QDD;

Xelaborar em conjunto com a SEFIN, a projeção da Receita, por fonte, para o exercício subsequente;

XIefetuar estudos, visando o aprimoramento das técnicas orçamentárias; /

EP 7 as E

XIIelaborar manuais para elaboração da Lei de Orçamento Anual - LOA e classificação institucional e orçamentária e Plano Plurianual — PPA;

XIIIelaborar o projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA e suas alterações;

XIVanalisar as propostas das unidades setoriais, com vistas à elaboração do Projeto de Lei do PPA.

. SUBSEÇÃO II DA GERÊNCIA DE INFORMÁTICA

Art. 11.

À Gerência de Informática compete:

Ielaborar, executar e coordenar, juntamente com as respectivas pastas, as atividades voltadas à informatização do Estado, estabelecendo critérios e prioridades;

IIproceder com a fiscalização e orientação do uso e estudos com o fim de definir os softwares dos setores da Administração Pública;

IH — programar e executar a reprodução e as atividades relativas às publicações e divulgações dos trabalhos técnicos na intranet e internet;

IVelaborar e executar Planos Diretores de Informática, definindo, assim, uma política com programação anual de trabalho na área de informática, dos órgãos da administração direta e indireta do Estado e buscar suprir as demandas setoriais, observados as competências e as deliberações dos

se» respectivos Conselhos;

Vatuar junto às unidades setoriais, na formação, assessoramento e reciclagem de profissionais da área.

VIprestar e ou orientar de forma adequada a assistência técnica dos equipamentos e conceder suportes aos programas existentes;

VIIassessorar os procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática na Administração Pública;

VIIIpromover a operacionalização e o suporte do sistema de informática no âmbito da Secretaria.

SUBSEÇÃO IV – , DA GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E METODOS

Art. 12.

A Gerência de Organização, Sistemas e Métodos compete: VA

ads 8 Ed, fd 1 — planejar, desenvolver e executar projetos de Reengenharia Administrativa e/ou Organizacional do Poder Executivo do Estado, de acordo com as políticas e diretrizes governamentais, visando o seu contínuo aperfeiçoamento; N — orientar a realização de trabalhos de delineamento, análise e avaliação dos métodos de procedimentos dos sistemas e estruturas da administração estadual; HI — planejar e desenvolver projetos relacionados à informatização dos fluxos de informações de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da Administração Estadual; =" IV — elaborar programas e projetos destinados ao estudo, avaliação e aplicação de novas tecnologias nos sistemas administrativos do Estado;

Vplanejar, desenvolver e implantar metodologia padrão para o processo e elaboração, avaliação e acompanhamento de Projetos e Sistemas para todas as áreas do Governo, visando a Qualidade Total;

VIanalisar, implantar e acompanhar o desenvolvimento dos Sistemas de Informações Gerenciais do Governo.

SUBSEÇÃO V – DA GERÊNCIA DE MONITORIA E AVALIAÇÃO

Art. 13.

À Gerência de Monitoria e Avaliação compete: e I — avaliar as políticas e as ações de governo, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado e de seus gestores;

IL - analisar a execução orçamentária e financeira dos programas e políticas públicas;

IIavaliar o PPA e as políticas de desenvolvimento e gestão estratégica do Estado;

IVadotar e desenvolver métodos, procedimentos e instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do processo de análise do desempenho da ação e gestão governamental; Y — acompanhar e analisar o desempenho geral das Entidades Descentralizadas e dos Programas Especiais;

VISubsidiar a formulação de políticas públicas e o planejamento orçamentário do Estado.

SUBSEÇÃO VI – GERÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS ;

Art. 14.

À Gerência de Estudos e Pesquisas, compete:

IDesenvolver e coordenar o sistema estadual de estatística, organizando e fortalecendo a estatística para o planejamento no Estado;

Il - realizar estudos, pesquisas e análises socioeconômicas, objetivando o preparo de Indicadores Estaduais, subsidiando a formulação das políticas estaduais de desenvolvimento;

IIIpromover coleta, tabulação e tratamento de informações oriundas de diversos órgãos estaduais e outras fontes informativas, tendo como objetivo o fornecimento de subsídios, com dados estatísticos, os estudos voltados ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado:

Iv — mensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, através de metodologia compativel com o Sistema das Contas Nacionais;

Vdisseminar, divulgar e normatizar os trabalhos técnicos de interesse do Estado, assim como realizar pesquisas bibliográficas visando subsidiar os trabalhos para o desenvolvimento do Estado.

. SUBSEÇÃO VII DA GERÊNCIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 15.

À Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

Iestabelecer e implementar as ações relacionadas com a execução da política de ciência, tecnologia inovação do Estado de Rondônia;

NH — promover a articulação e o intercâmbio com instituições públicas e privadas, ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico tais como Ministérios, Governos Estaduais e Municipais, empresas de fomento, instituições de ensino superior, de pesquisa, fundações de amparo à pesquisa, associações, e demais organismos de C, T&l, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da pesquisa científica e tecnológica no Estado.

IIpromover e apoiar as iniciativas e eventos de caráter científico e tecnológico, estimulando a pesquisa, bem como a divulgação de seus resultados junto a comunidade;

IVcoordenar ações de apoio à propriedade intelectual e industrial, bem como promover a difusão de informações de caráter científico e tecnológico, visando elevar os níveis de qualidade dos produtos fabricados no Estado;

Vfomentar e coordenar a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, nas diversas áreas do conhecimento humano, que venham atender aos interesse do Estado; e,

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VIpromover e apoiar capacitação científica e tecnológica, seja em nível médio ou superior, visando formar o capital humano tão necessário ao desenvolvimento do Estado.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ) SEÇÃO I DO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Art. 16.

São atribuições do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: =" 1 — exercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva secretaria e entidades vinculadas;

Ipropor ao Chefe do Poder Executivo anualmente o orçamento de sua pasta;

IIdelegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições, relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIcriar comissões não remuneradas;

VIIIadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

IXcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

Xdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

XIproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal, quando for o caso;

XIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores lotados na Secretaria.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR TECNICO .

Art. 17.

São atribuições do Coordenador Técnico, como auxiliar direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos, a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria, bem como a gestão de unidades setoriais dos sistemas estaduais de Planejamento e Coordenação Geral dentre outras missões, requeridas pelo Secretário ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE e

Art. 18.

São atribuições do Chefe de Gabinete, a assistência, conforme o caso, ao Secretário e/ou Coordenador Técnico, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e o encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES

Art. 19.

São atribuições dos Assessores, o assessoramento técnico, conforme o caso, à Secretaria e/ou Coordenador Técnico, compreendendo a realização ou direção de elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20.

São atribuições do Gerente de Administração, a gestão das atividades afetas à se Administração, no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO VI

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 21.

São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação, o acompanhamento da execução de programas, projetos c atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando diretamente, conforme o caso, ao Secretário ou ao respectivo Coordenador Técnico, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

O organograma da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral é o constante do Anexo I deste Regulamento.

Art. 23.

Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes dos Anexos II deste Regulamento. /

Art. 24.

O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral fica autorizado a: 1 - efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados;

IIdefinir a estrutura organizacional dos Núcleos, Equipes e Grupos, bem como suas competências e atribuições;

HI — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 327 de 13 de dezembro de 2005.

Art. 25.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de dezembro de 2005.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2006, 118º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13601, de 5 de maio de 2008

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