Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13363, de 27 de dezembro de 2007
Decreto nº 13363
Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se tornar inequívoca a interpretação a ser dada à nota 3 do item 18 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO;
CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto regulamentar ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 23/89 e ao Convênio ICMS 78/01;
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior clareza ao texto do item 12 da alínea “c” do inciso I do
artigo 12;
CONSIDERANDO a faculdade prevista no $ 1º da Cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98; e o disposto no Convênio ICMS 135/07:
DECRETA:
“Nota 3: É vedada a aplicação do benefício previsto neste item quando resultar na redução do recolhimento do imposto pelo beneficiário a patamares inferiores à média do recolhimento realizada nos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2007, cujos valores serão corrigidos pela UPF, ou o indicador que vier a substituí-lo.”;
Ho “caput” do item 18 da Tabela II do Anexo II:
“18. PRORROGADO ATÉ 31.12.2007 PELO DECRETO Nº 13240 DE 05.11.07 — EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.07 — (Convênio ICMS 117/07)
Até 31 de dezembro de 2006, para 20% (vinte por cento) nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Conv.
s ZA
ICMS 78/01) (NR dada pelo Dec. 11503, de 1º.02.05 — Conv. ICMS 119/04 e 120/04 — efeitos a partir de 04.01.05)”
Nl-o artigo 352: “
Comunicação — ICMS, poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula primeira)”;
OR)
“12 — serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia.”
“Nota 5: A exigência prevista no inciso I da Nota 1 deste item não se aplica aos estabelecimentos matadouros, assim classificados conforme disposto no item 2 e $ 2º, ambos do artigo 21 do Regulamento da Inspeção Industrial'e Sanitária de Produtos de Origem Animal — RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal nº 30691, de 29 de março de 1952, e cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados.”
Il — os incisos XXIV e XXV ao artigo 176:
“XXIV — Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e;
Ni — a alínea “d” ao inciso 1 do 8 2º do artigo 491-A:
“d) que emita nota fiscal exclusivamente por sistema eletrônico de processamento de dados e, concomitantemente:
1 — não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo III do Título VI deste regulamento;
2 — cujo sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais esteja devidamente credenciado nos termos do artigo 387-A e seguintes.”
“
operações internas com óleo diesel.” [, = a y/ ê ?
de telecomunicação mediante utilização da inscrição única de apenas um de seus estabelecimentos a que se refere o inciso I do artigo 362.
$ 1º A convalidação de que trata o “caput” restringe-se às questões relativas à exigência de inscrição no CAD/ICMS-RO decada estabelecimento de empresa de telecomunicação nas operações com mercadorias, não dispensando o contribuinte do cumprimento de outras obrigações acessórias.
82º A convalidação prevista neste artigo não gera direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título, inclusive créditos tributários exigidos em Auto de Infração e já recolhidos aos cofres públicos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 200 9º da República.
IVO NARCIS Gover; E-
: fado