Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13240, de 5 de novembro de 2007
Decreto nº 13240
Incorpora as pro! oriundas da 127 reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
gações de benefícios fiscais
reunião ordinaria e da 117
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.
inciso V. da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 117, de 28 de setembro de 2007, e do Convênio ICMS [24 de 25 de outubro de 2007, firmados pelo estado de Rondônia. respectivamente. na 127" reunião ordinária e na 112º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
[o item 18 da Tabela Il do Anexo II. que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações pm, de serviço de acesso à Internet; (Convênio ICMS 78/01)
HW = o item 21 da Tabela II do Anexo IL que reduz a base de cáleulo do ICMS nas operações estaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 — pneumáticos novos de borracha e 40.13 as-de-ar de borracha, da TIPI. realizadas pelo fabricante ou importador: (Convênio ICMS 10/05)
int câmar
HI=o item 14 da Tabela IH do Anexo |. que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças: (Convênio ICMS 75/97)
des internas e externas
IV o item 7 da Tabela Il do Anexo |. que concede isenção do ICMS nas opere: com polpa de cacau: (Convênio ICMS 39/91)
Vo item 16 da Tabela Il do Anexo | que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Sancamento: (Convênio ICMS 42/95)
ICMS 04/04). AS
VI = o item 31 da Tabela Il do Anexo |, que isenta as operações com equipamentos e componentes para i Convênio ICMS 101/97)
o aproveitamento das energias solar e eóli
VHI — o item 13 da Tabela II do Anexo |, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino. pesquisa e serviços médico-hospitalares: (Convênio ICMS 104/89)
XI = o item 2 da Tabela Il do Anexo Il. que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas: (Convênio ICMS 52/91)
XI + o item 10 da Tabela II do Anexo |. que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola: (Convênio ICMS 58/91)
XHIo item 1 da Tabela II do Anexo | que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas: (Convênio ICMS 20/92)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 denovembrade 2007,7 19º da República.
IVO NARCISO CAS% Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.