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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12739, de 20 de março de 2007

Decreto nº 12739

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Demite servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2006/COGESP/SEAPEN, datado de 13 de fevereiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam demitidos os servidores, constantes do Anexo único a este Decreto, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotados na Superintendência de Administração Penitenciária, por terem praticado o ilícito

funcional previsto nos incisos 1 e IV, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €C OL Governa

té

ANEXO ÚNICO

NOME CADASTRO ARNALDO DA SILVA FERREIRA 300055896 DIMAS ARAÚJO BARROS FILHO 300056830 DOMINGUES VASCONCELOS PEREIRA 300055930 EDGAR BENICIO DE CARVALHO 300060678 GILMAR FREIRE RAMOS 300055879 HELANO RELRIS DAMASCENO E SILVA 300050102 JANDES DA SILVA EDUARDO 300056835 JOÃO BOSCO CARVALHO DA COSTA 300060522 JOSILEY PEDREIRA DE SOUZA 300055781 LEONEL PAULO FREITAS. 300055907 LEVY NEWTON DE MEDEIROS LEITE 300055909 LUIZ COSTA VELOSO 3000560449 MADISSON FERREIRA MENDES 300055903 MÁRCIO FERREIRA MENDES 300055814 NEI VIEIRA MILHOMEM 3000555804 ROBERTO DIAS DOS SANTOS 300055885 RODRIGO RODRIGUES PEREIRA 300056840 SANDEIMAR MEDEIROS GOUVEIA 300056921 SÉRGIO AURES BATISTA 300055854 SÉRGIO ALEX SILVA DE FIGUEIREDO 300055849 VANDERLEI MORAES PEREIRA 300055793 UILIAN ALBANO DE MORAES 300055791

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