Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12873, de 21 de maio de 2007
Decreto nº 12873
Exclui nome de servidor do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o Mandado de Segurança nº 200.000.2007.003339-0, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que concedeu liminar no sentido de suspender provisoriamente os efeitos do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, para o servidor mencionado no presente Decreto, mantendo-o em exercício do cargo público de Agente Penitenciário até o julgamento de mérito do mesmo,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, que “Demite servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”, o nome do servidor SERGIO ALEX SILVA DE FIGUEIREDO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de MAIO | de 2007, 119º da República.
KZ
IVO NARCISO A SOL
ven) !
DOC Nº 1923