Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12895, de 29 de maio de 2007
Decreto nº 12895
Exclui nome de servidor do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o Mandado de Segurança nº 200.000.2007.002916-4, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que concedeu liminar no sentido de suspender provisoriamente os efeitos do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, para o servidor mencionado no presente Decreto, mantendo-o em exercício do cargo público de Agente Penitenciário até o julgamento de mérito do mesmo,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, que “Demite servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”, o nome do servidor VANDERLEI MORAIS PEREIRA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO OL Govern
DOC Nº 2006