Decreto Estadual de Rondônia nº 12868, de 21 de maio de 2007

Decreto nº 12868

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Exclui nomes de servidores do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o Mandado de Segurança nº 200.000.2007.003302-1, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que concedeu liminar no sentido de suspender provisoriamente os efeitos do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, para os servidores mencionados no presente Decreto, mantendo-os em exercício do cargo público de Agente Penitenciário até o julgamento de mérito dos mesmos,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam excluídos do Decreto nº 12739, de 20 de março de 2007, que “Demite servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”, os servidores abaixo relacionados:

IDIMAS ARAÚJO BARROS FILHO;

Il - MADISSON FERREIRA MENDES;

HI - RODRIGO RODRIGUES PEREIRA;

IVLEONEL PAULO FREITAG; e

VHELANO RELRIS DAMASCENO E SILVA.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Governad

DOC Nº 1923

Decreto Estadual de Rondônia nº 12868, de 21 de maio de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo