Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12720, de 13 de março de 2007
Decreto nº 12720
Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam aprovados os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
O efetivo de 8.615 (oito mil, seiscentos e quinze) policiais militares fixado pela Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, e suas alterações, fica distribuído conforme disposto nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 3.
O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar será estabelecido no Regulamento Geral da Polícia Militar e nos respectivos Regimentos Internos.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto nº 6078, de 8 de setembro de 1993.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES – CEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
ANEXO ÚNICO
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.