Decreto Estadual de Rondônia nº 14902, de 8 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14902

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Cria. transforma -e denomina Pelotão de Policiamento Rodoviário na Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V, do artigo 65. da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 46, do Decreto nº 12721, de 13 de março de 2007. e

Considerando que à Polícia Militar, cabe a polícia ostensiva através de policiamento rodoviário nas estradas estaduais.

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia. aprovado pelo Decreto nº 12720, de 13 de março de 2007, o Pelotão de Policiamento Rodoviário — Pel Pol Rv.

Art. 2.

Compete ao Pelotão de Policiamento Rodoviário — Pel Pol Rv, realizar o policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais de Rondônia e as missões de polícia rodoviária.

Art. 3.

Fica criado na Organização da 1º Companhia Independente de Policiamento Ostensivo — 1º Cia Ind PO, 01 (um) Pelotão de Policiamento Rodoviário — Pel Pol Rv/1º Cia Ind PO. com sede no Município de Jaru.

Art. 4.

Ficam as frações constituídas abaixo relacionadas, transformadas e denominadas na forma seguinte:

1-0 4º Pel PO/1º Cia PO/2º BPM, em Pel Pol Rv/1º Cia PO/2º BPM, com sede no Município de JiParaná:

IH — o 4º Pel PO/1º Cia PO/3º BPM, em Pel Pol Rv/1º Cia PO/3º BPM, com sede no Município de Vilhena;

IIo 4º Pel PO/1º Cia PO/4º BPM, em Pel Pol Rv/1º Cia PO/4º BPM, com sede no Município de Cacoal;

IVo 4º Pel PO/1º Cia PO/5º BPM, em Pel Pol Rv/1º Cia PO/5º BPM, com sede no Município de Porto Velho; e

Vo 4º Pel PO/1º Cia PO/7º BPM, em Pel Pol Rv/1º Cia PO/7º BPM, com sede no Município de Ariquemes.

Art. 5.

Ficam denominados de Grupo de Policiamento Rodoviário — Gp Pol Rv, as frações constituídas do Pel Pol Rv.

Art. 6.

Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia. para que considerando a Lei nº 2151, de 4 de setembro de 2009, Lei nº 2198, de 2 de dezembro de 2009 e o disposto neste Decreto, redistribuir o efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, nós órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral da Polícia Militar.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ggde fevereiro de 2010, 122º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 14902, de 8 de fevereiro de 2010

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