Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13396, de 7 de janeiro de 2008
Decreto nº 13396
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12701, de 7 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12701, de 7 de março de 2007, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120º da República.
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IVO NARCISO CA ós Governado