Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12974, de 9 de julho de 2007
Decreto nº 12974
Ses Ds: RES O aa sm DECRETO Nº 12974 ,DE 9 DE JULHO DE 2007.
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12701, de 7 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12701, ” de 7 de março de 2007, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2007. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de JULHO de 2007, 119º da República. f / dl IVO NARCISO GASSO Goverradór /