Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12540, de 24 de novembro de 2006
Decreto nº 12540
GOVERNADORÍA
Prorroga prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 11403, de Io de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto n° 11888, de 29 de novembro de 2005,
D E C R E1 A:
Art. Io Art. Io Fica prorrogado até 30 de novembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo T do Decreto n° 11403, de Io de dezembro de 2004, que "Constitui Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2006, 118°da República.
n IVO NARCISOyAíSOL Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.