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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12423, de 21 de setembro de 2006

Decreto nº 12423

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Decreto nº12123 de 21 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 313.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006 e Lei nº. 1654 de 14 de julho de 2006;

DECRETA

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 desetembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governadór,

L ! OS SANTO 1ARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

SE E nes JOSE ENA ARO DE ANDRADE

Tetário — Adrdário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: IT REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº — . . NATUREZA | F. CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA [o] VALOR | CO | DESPESA | T Il SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO | GERAL - SEPLAN | 1301.041221015.2243 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 313.000,00

TOTAL 313.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº | A . NATUREZA F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR fes - DESPESA | T ===: CONTROLADORIA GERAL DO | ESTADO DE RONDÔNIA - CGE | 1105.041221015.2403 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 | 0100 280.000,00 3190.1300 | 0100 3.000,00 | 3190.1600 0100 30.000,00 | | | |

TOTAL 313.000,0

VIA

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