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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12265, de 26 de junho de 2006

Decreto nº 12265

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui Comissão Estadual de Acompanhamento e Fiscalização no âmbito da Educação Escolar Indígena da Secretaria de Estado da Educação e estabelece sua composição, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, no atendimento as demandas oriundas da Lei Complementar nº 349, de 13 de junho de 2006, e

Considerando a necessidade de promover a melhoria da qualidade dos serviços educacionais de Educação Escolar Indígena para o funcionamento das escolas;

Considerando a necessidade de ampliar o nível de participação da comunidade Indígena e o fortalecimento das relações da Escola Indigena com as instituições auxiliares; e

Considerando a necessidade de promover a eficiência do serviço publico na relação com as comunidades Indígenas,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, para proceder consulta as comunidades Indígenas, análise de indicações oriundas destas comunidades e validação de nomes indicados para nomeação dos cargos criados nos termos da Lei Complementar Nº 349 de 13 de junho de 2006.
Art. 2.
A Comissão será constituída por representante da Secretaria de Estado da Educação, da Fundação Nacional do Índio e da Organização dos professores Indígenas do Estado de Rondônia, a saber:
IANTÔNIO EDEMAR PEINHOPF - Secretaria de Estado da Educação — SEDUC;

Il - NOELIR ROLIM NEGREIROS - Fundação Nacional do Índio — FUNAI; e

HI —- ANTÔNIO EVANGELISTA SANSÃO PURUBORÁ — Organização dos Professores Indígenas do Estado de Rondônia — OPIRON.

Parágrafo únicoOs membros da comissão ora instituída têm o encargo de zelar pelo bom andamento da Educação Escolar Indígena no Estado de Rondônia, afastando quaisquer atividades alheias aos interesses indígenas.
Art. 3.
As funções desenvolvidas pela Comissão ora constituída, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 4.
A SEDUC fica incumbida de proporcionar, em conjunto com as instituições citadas no presente Decreto, condições adequadas para a realização dos trabalhos e zelar pela publicidade dos fatos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IVO NARCISO C, EM Governa

EA “EDINALDO DA SILVA LUSTOZA Secretário de Estado da Educação

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