Decreto Estadual de Rondônia nº 11521, de 3 de março de 2005

Decreto nº 11521

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Altera e suprime dispositivos do Decreto nº 9833, de 13 de fevereiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 9833, de 13 de fevereiro de 2002, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 256, de 30 de janeiro de 2002, que “Acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 19 e altera o Anexo II — Superintendência de Assuntos Penitenciários — da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000":

Iopinar sobre pedido de Graça, Indulto, Comutação de Penas, nos feitos da Justiça Estadual, Federal, Militar e Eleitoral nos casos de cumprimento de pena em estabelecimento penal do Estado; 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária — SEAPEN e seus respectivos suplentes;

$ 3º Nos impedimentos ou ausência do Presidente, as sessões do Conselho serão presididas por um dos membros, representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, caso não seja ele presidente, se for, a vaga recairá ao mais idoso dos membros do Conselho.

Art. 5.

O Conselho Penitenciário reunir-se-á em plenário, em sessões ordinárias semanalmente e extraordinariamente por convocação do Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.

Art. 10.

As despesas decorrentes de aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária — SEAPEN.

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Art. 2.

Fica suprimido o inciso II, do $ 1º, artigo 3º, do Decreto nº 9833, de 2002, remunerando-se os demais incisos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de Março de 2005, 117º da República.

IVO NARCISOCASSOL Governador

GILVA TIRO FERRO Secretário de Estado dministração Penitenciária

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11675, de 28 de junho de 2005

Decreto Estadual de Rondônia nº 11521, de 3 de março de 2005

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