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Decreto Estadual de Rondônia nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005

Decreto nº 11515

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
Este Decreto estabelece o rito dos procedimentos a serem adotados no Processo Administrativo por Danos ao Erário, instituído pela Lei nº 1352, de 9 de Julho de 2004.

so

Regulamenta a Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004, que “Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 2.
O Processo Administrativo por Danos ao Erário constitui-se em um conjunto de providências que visam reunir os elementos necessários para a imputação ou não de responsabilidades pecuniárias aos Militares do Estado que danificarem o erário, assegurando-se, ao militar, os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 3.
O Processo Administrativo por Danos ao Erário será aplicado quando houver indícios em IMP ou Sindicância de que o acusado cometeu danos ao erário.
Art. 4.
É de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, da Corregedoria e dos Coordenadores Regionais da Polícia Militar e

“ do Corpo de Bombeiros Militar a instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário, em

conformidade com a Lei que o instruiu.

Parágrafo únicoA Coordenadoria Administrativa é o órgão competente para instauração do Processo Administrativo das Organizações Policiais e Bombeiros Militares e que não estiverem subordinadas a uma das Coordenadorias Regionais.
Art. 5.
O Processo Administrativo por Danos ao Erário, terá início por determinação da autoridade competente para instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário, em portaria específica para este fim, dirigida à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Unidade a que pertencer o Militar Estadual, da qual constará, detalhadamente, o motivo da instauração do processo.
Art. 6.
Os documentos iniciais do Processo Administrativo por Danos ao Erário serão:
Iportaria que nomeia a comissão encarregada: e
IIportaria de instauração e os demais documentos que o motivam tais como:
a)parte, Informação, cópia de Sindicância ou IPM; e
b)laudo Pericial do Acidente, se possível.
Parágrafo únicoA portaria de instauração deverá constar, detalhadamente, a acusação imputada ao Militar Estadual com todas as suas características.

to

Art. 7.
O Processo Administrativo por danos ao Erário se desenvolverá de acordo com o disposto no Regulamento de Processos Administrativos Disciplinar.
Art. 8.
O Oficial ou Praça acusado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 9.
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

8 1º A indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em parcelas mensais até a décima parte da remuneração ou provento.

$ 2º Na fase da Sindicância se for comprovado que o sindicato causou danos ao erário, e mediante proposta de acordo manifestar a vontade de ressarcir aos cofres públicos os danos causados, torna-se desnecessária a instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário.

$ 3º Tratando-se de dano causado a terceiros, o acusado responde perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Art. 10.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao acusado, nessa qualidade.
Art. 11.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 12.
A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
Art. 13.
O Militar Estadual ao ser submetido a Processo Administrativo por Danos ao Erário não será afastado do exercício das funções que exerce.
Art. 14.
Concluído o Processo será este enviado, em duas vias, ao Coordenador Administrativo para fins de análise, após o que será submetido a quem compete julgar os autos sobre a imputação ou não de responsabilidades pecuniárias ao acusado.
Art. 15.
Os casos omissos no presente regulamento deverão ser dirimidos junto ao Subcomandante da Corporação.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 9 de julho de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2005, 117º da República.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania

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