Decreto Estadual de Rondônia nº 12050, de 7 de março de 2006

Decreto nº 12050

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Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 8º, da Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 4º, 5º e 7º, do Decreto nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005, que “Regulamenta a Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004, que “Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário””, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 4.

É de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, do Corregedor e dos Coordenadores Regionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário.

$ IºÉ de competência da autoridade responsável pela instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário, a nomeação da comissão permanente, que será composta por 03 (três) Oficiais da unidade a que pertencer o Militar Estadual acusado.

$ 2º Havendo insuficiência de oficiais da unidade do acusado, a autoridade responsável pela instauração do processo completará a comissão nomeando oficiais de outras unidades que estejam sob sua subordinação.

$ 3º A Coordenadoria Administrativa é o órgão competente para instauração do Processo Administrativo das Organizações Policiais e Bombeiros Militares e que não estiverem subordinadas a uma das Coordenadorias Regionais.

Art. 5.

O Processo Administrativo por Danos ao Erário, terá início por determinação da autoridade competente para instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário, em portaria específica para este fim, dirigida à Comissão Permanente de Processo Administrativo por Danos ao Erário da unidade a que pertencer o Militar Estadual, da qual constará, detalhadamente, o motivo da instauração do processo.

Art. 7.

O Processo Administrativo por Danos ao Erário se desenvolverá de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 34, de 7 de dezembro de 1982.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de WA de 2006, 118º da República.

IVO coco 0/2405 9 MAS PM RE 06003-6 EVIKÁ E NA JÚNIOR Secretário de Estado egurança, Defesa e Cidadania

Decreto Estadual de Rondônia nº 12050, de 7 de março de 2006

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