Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13445, de 8 de fevereiro de 2008
Decreto nº 13445
Altera redação do caput do artigo 4º, do Decreto nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O caput do artigo 4º do Decreto nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005, que “Regulamenta a Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004, que “Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4.
É de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, do Chefe do Gabinete Militar da Governadoria, da Corregedoria e dos Coordenadores Regionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a instauração do Processo Administrativo por Danos ao Erário, em conformidade com a Lei que o instituiu.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2008, 120º da República.
tá
IVO NARCISO C OL
Governador,
Á SENA JÚNIOR Segurança, Defesa e Cidadania
EVI Secretário