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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10708, de 4 de novembro de 2003

Decreto nº 10708

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de promover as alterações e a atualização da legislação concernente aos transportes do Estado de Rondônia e de proceder ao certame licitatório referente à exploração dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com os artigos 107, incisos Il e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando: os termos do Processo nº 001.2002.016206-4 — 2º Vara da Fazenda Pública — Ação Civil Pública movida pelo r. Ministério Público de Rondônia em face do Governo do Estado de Rondônia e do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia —- DEVOP e, os compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta que suspendeu a multa pecuniária estabelecida na liminar concedida nos autos mencionados. bem como o prazo consignado para as ações ali compromissadas;

Considerando a necessidade premente de proceder alterações e atualização da legislação concernente aos transportes do Estado de Rondônia;

Considerando a determinação legal de proceder ao certame licitatório referente à exploração dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. 2.
Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial Multidisciplinar, servirão para implementar a área de transportes do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes, à medida que for necessário, e, ao Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, que

acompanhará os trabalhos. : Ed

Pá /

Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:
ICoordenador Geral: 5

Ch, a o | po À ão nº VM ss Sea Pad q a)

19

a)01 (um) membro;

I[— Coordenadores de Áreas: 04 (quatro) membros, sendo:

1-01 (um) Coordenador de Transportes;

2-01 (um) Coordenador de Legislação;

3 - 01 (um) Coordenador de Licitação; e

4-01 (um) Coordenador de Execução e Procedimentos;

IIIEquipe Técnica:
a)05 (cinco) membros.
Art. 5.
O prazo para a elaboração e execução dos trabalhos será de 10 (dez) meses, contados de 1º de setembro de 2003, podendo ser prorrogado à critério do Governador do Estado.
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Areas e Equipe Técnica;
Art. 7.
A Coordenação geral apresentará ao Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, a cada mês, relatório das atividades desenvolvidas no período anterior, que o certificará e remeterá ao Governador.
Art. 8.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo

Estadual, com base na Referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:

ICoordenador Geral: 80%;
IICoordenador de Área: 70%; e Equipe Técnica: 40%.
Art. 9.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou

outro qualquer direito. ge

Pá

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 2 de setembro de 2003, no que concerne à Coordenadoria Geral e às Coordenadorias de Áreas, que passaram a desenvolver os trabalhos nessa mesma data.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2003, 115º da República.

IVO NARCISG CASSOL

— aca sa

JACQUES DA SILVA ALBAGLI Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia

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