Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11475, de 30 de dezembro de 2004
Decreto nº 11475
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Prorroga prazo estabelecido do artigo 5º do Decreto nº 10708, de 4 de novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 107, incisos II e II. 108 e 109. da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e
Considerando a complexidade de se levar a termo as ações e compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no Processo nº 001.2002.016206-4 — 2' Vara da Fazenda Pública — Ação Civil Pública movida pelo r. Ministério Público de Rondônia em face do Governo do Estado de Rondônia e do Departamento de Viação e Obras Públicas - DEVOP;
Considerando os termos dos Relatórios mensais emitidos pela Coordenadoria Geral da Comissão, narrando os progressos e as realizações, bem como a farta documentação referente às alterações e à atualização da legislação concernente aos transportes do Estado de Rondônia: e
Considerando, por fim, a relevância e absoluta necessidade da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia ser efetiva e realmente estruturada,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2001, 1169da República.
IA GOUEA A IENA ALBAGL Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas