Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10609, de 8 de agosto de 2003

Decreto nº 10609

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 2. Art. 69.
12 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa Escola Democrática que visa a implementação do processo de eleições direta para Diretor das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino com a participação da comunidade escolar.
Parágrafo únicoEntende-se por comunidade escolar, para fins deste Decreto, o conjunto formado pelos pais dos alunos matriculados e assíduos na unidade escolar ou seus responsáveis. Pelos professores e demais servidores integrantes do quadro estadual ou federal, em exercício na mesma.

Dispõe sobre o Programa Escola Democrática que institui o processo de eleições diretas para Diretor das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 2.
O processo eleitoral será deflagrado simultaneamente em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
Art. 3.
Do resultado eleitoral, será apresentado ao Governador do Estado, lista tríplice, contendo os 03 (três) primeiros colocados de cada unidade escolar, dentre os quais 01 (um) será nomeado, pelo Governador, para exercer o cargo de Diretor, independentemente da colocação obtida por cada candidato no pleito eleitoral.
Art. 4.
Poderão candidatar-se ao processo eleitoral para integrar a lista tríplice os servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado que:
Itiver formação de especialista em Educação, habilitado em qualquer área da Pedagogia; IH - tiver formação em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar;

HI — tiver formação em licenciatura plena, devendo o professor candidato, ter experiência mínima de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério;

IVnão estiver cumprindo estágio probatório;
Vapresentar no ato da inscrição o processo eleitoral, declaração negativa expedida pelo setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação;
VI— o candidato interessado em participar do processo eleitoral que estiver lotado em mais de uma

escola somente poderá concorrer por uma; a

N

À)

N . : 4 - 4 nº (0? os Es ;* Es o o) x N Ra Es cdi : gal ed se o po .

VIIdurante o processo eleitoral, os candidatos poderão participar de debates perante a Assembléia Geral da Escola, onde os mesmos terão oportunidade de apresentar e debater o seu Projeto de Gestão da Escola;
VIIIestiver em efetivo exercício na unidade escolar pela qual concorre, há pelo menos 4 (quatro) meses, completados até o dia da realização da eleição; e
IXnão responder nem ter respondido a processo administrativo disciplinar no qual tenha sido cominado pena equivalente ou superior a suspensão, desde janeiro de 2001.

$ 1º O servidor reintegrado poderá candidatar-se, independentemente do tempo em que estiver no estabelecimento de ensino, devendo obedecer ao estabelecido nos incisos deste artigo.

$ 2º Nas escolas onde não houver profissional que atenda aos incisos I II e II, deste artigo, poderá candidatar-se professor com formação mínima em magistério.

$ 3º Nas escolas onde não houver candidato, a escolha do Diretor será de responsabilidade do Secretário de Estado da Educação.

$ 4º Nas escolas onde não houver, no minimo, dois candidatos, a escolha do diretor será de livre nomeação do Secretário de Estado da Educação.

Art. 5.
Estarão aptos a votar:
Ios servidores estaduais e federais lotados na escola;

Il — o pai ou mãe ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculado e com assiduidade na escola; e

IIo aluno, a partir de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculado e com frequência na escola.
Parágrafo únicoO pai ou mãe ou responsável por mais de um aluno na unidade escolar terá direito a apenas um voto nessa escola, não prejudicando sua votação em outra escola.
Art. 6.
É vedado o voto por representação sob qualquer pretexto.
Art. 7.
O mandato para diretor será de 03 (três) anos a contar da data de nomeação dos membros.
Parágrafo únicoEm caso de incompatibilidade no exercício do mandato, compete exclusivamente ao Secretário de Estado da Educação, a nomeação de outro candidato constante da lista tríplice.
Art. 8.
O processo eleitoral será organizado e coordenado por Comissão Eleitoral composto por 06 (seis) pessoas nomeadas pelo Secretário de Estado da Educação.

$ 1º A Comissão Eleitoral efetuará o credenciamento dos eleitores aptos a votar, identificando-os em listagem especifica para o ato da votação, emitida a partir de dados constantes na secretaria da escola.

$2º A eleição ocorrerá em data a ser definida pela Comissão Eleitoral.

Art. 9.
Fica revogado o Decreto nº 10557, de 2 de julho de 2003.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2003, 115º da República.

CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação

LEGISLAÇÃO SOBRE O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA

O que diz a Constituição do Estado Rondônia noArtigo“260; quanto a escolha de administrador escolar (Diretor de Escola)?

- “A Escolha de administrador escolar obedecerá aos princípios estabelecidos em lei federal e será feita dentre especialistas em educação ou se não houver, dentre professores com experiência mínima de cinco anos de efetivo exercício no magistério ”

Quais são os princípios estabelecidos na legislação federal sobre a matéria?

Temos duas legislações que regem sobre a matéria, a primeira está no Artigo -64 da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, denominada de LDB = Lei de Diretrizes e Bases da Educação — conhecida também como Lei Darcy Ribeiro:

“A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita emcursos de graduação em pedagogia owem»

de pós=graduação; a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”

A segunda está neste ninçhan aids. de 08 de outubro de 1997, da Câmara de Educação Básica doConselho-Nacional de Educação, Publicada no Diario Oficial da União de 13/10/97 no $ 1º do artigos 2º e $ 1º do Artigo 4º, conforme transcrição abaixo

“

Art. 2.
Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades yincluidas-as de direção

” sadineisisia editor. planejamento, inspeção. supervisão e orientação

TETE .

8 1º do artigo 2º “A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.”

$ 1º do Artigo 4º “O exercício das demais atividades de

mugistério de que trata o artigo 2º desta Resolução exige-como qualificação

minima a graduação em Pedagogia ou pós-graduação, nos termos do artigo 64 da lei 9.394, de 20 de areveioio de 1 do6 , $

1)Qual a legislação Estadual que regulamenta a LDB = Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394, de 20 de dezembro de 19962 A legislação que regulamenta a LDB no Estado de Rondônia é a Resolução de nº 138/99 do Conselho Estadual de Educação, homologada em 17/02/2000. e 2 "econi ão? ) 2) O que preconiza essa Resolução? A Resolução de nº 138/99 do Conselho Estadual de Educação no $2º e 4º do
Art. 69.
estabelece que: “A função de administrador escolar deverá ser exercida por. profissional devidamente habilitado em Administração Escolar ou na falta deste, observada a seguinte escala de preferência:
1)especialistas de educação habilitados em Pedagogia; professores com licenciatura plena; HI) professores com a maior qualificação, desde que sua formação seja compatível com a atuação nos níveis de E" ensino oferecidos pela escola.” “Os docentes de que tratam os incisos “HI” e “UI” do parágrafo anterior deverão ter experiência mínima de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais dois anos no mínimo na Junção docente.”
3)O que diz a Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001 — DOE nº 4888, publicação da mesma data, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistérios do Estado de Rondônia no Artigo 6º: “O exercício profissional do titular do cargo de Professor para a Educação Básica será vinculado à área de atuação para a qual o

servidor tenha prestado concurso público, podendo haver, designação de forma alternada ou concomitante com a docência, para o exercício de outras funções-de magistério, funções técnicas de administração: escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, orientação educacional, ou de assessoramento específico nas unidades da estrutura básica

da Secretaria de Estado da Educação, Representação de Ensino e

Conselho Estadual de Educação, desde que habilitado, e para

atender a necessidade de serviços típicos da área educacional,

atendidos os seguintes requisitos:

= formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós

e «graduação específica para o exercício de função, se for o caso; e

ad Il - experiência de no mínimo, dois anos de docência. “Vice-direção da unidade escolar será observado, também, “o «disposto no artigo 260 da Constituição Estadual.»

De acordo com a legislação apresentada deve exercer o cargo de Diretor de Escolar o profissional com formação em pedagogia e na falta deste, um profissional com outra licenciatura com pós graduação específica para o exercício da função.

Concluindo, para que não se fique na contramão da Legislação

2 que rege a matéria, o mínimo que se deve fazer é constar no Decreto a seguinte proposta ou algo semelhante: “ PROPOSTA:

“Alteração do Decreto 10557, de 02 de julho de 2003. O inciso I «artigo 4º passaria a ter a seguinte redação:

Iter graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura com Pós— Graduação na área de Administração Escolar para o exercício da função, com carga horária mínima de 360 horas.

8 1º. Após ampla divulgação da Eleição na Escola, e decorrido um período mínimo de 15 (quinze) dias da data das inscrições para o pleito, nas localidades onde não se consolidou nenhum inscrito com graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura com Pós-Graduação

na área de Administração Escolar, admite-se a candidatura com apenas a Licenciatura Plena das diversas áreas da educação, ou ainda na inexistência destes, profissionais habilitados para o magistério no mínimo ao mesmo nível oferecido pela unidade escolar.

OUTRA ALTERAÇÃO, inserir no inciso V o termo: Diplomas de habilitação profissional.

Vapresentar no Ato de inscrição do processo eleitoral, Diplomas de habilitação profissional, declaração negativa expedida pelo setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo