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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10557, de 2 de julho de 2003

Decreto nº 10557

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 50. Art. 60. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa Escola Democrática que visa a implementação do processo de eleições direta para diretor das escolas da rede pública estadual de ensino com a participação da comunidade escolar.
Parágrafo únicoEntende-se por comunidade escolar, para fins deste Decreto, o conjunto formado pelos pais dos alunos matriculados e assíduos na unidade escolar ou seus responsáveis. Pelos professores e demais servidores integrantes do quadro estadual ou federal, em exercício na mesma.

Dispõe sobre o Programa Escola Democrática que institui o processo de eleições direta para diretor das escolas da rede pública estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 3º, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 2.
O processo eleitoral será deflagrado simultaneamente em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
Art. 3.
Do resultado eleitoral, será apresentado ao Governador do Estado, lista tríplice, contendo os 03 (três) primeiros colocados de cada unidade escolar, dentre os quais 01 (um) será nomeado, pelo Governador, para exercer o cargo de Diretor, independentemente da colocação obtida por cada candidato no pleito eleitoral.
Art. 4.
Poderão concorrer ao Processo Eleitoral para escolha dos componentes da lista tríplice os professores efetivos do quadro de magistério público estadual e professores do quadro do ex-Território Federal de Rondônia, conforme os requisitos abaixo:

1 — ter formação de nível superior na área de educação, admitindo-se na ausência deste, a candidatura de profissionais habilitados para o magistério no mínimo ao mesmo nível oferecido pela unidade escolar;

H — estar em efetivo exercício do magistério por tempo igual ou superior a 3 (três) anos;

HI — dispor de carga para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

IVnão estar envolvido ou respondendo processo administrativo, inquérito ou sindicância;
Vapresentar no ato da inscrição o processo eleitoral, declaração negativa expedida pelo setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação;

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VIo candidato interessado em participar do Processo Eleitoral somente poderá inscrever-se em uma única chapa concorrente e um única unidade escolar; e
VIIDurante o Processo Eleitoral, os candidatos poderão participar de debates perante a Assembléia Geral da escola, onde os mesmos terão oportunidade de apresentar e debater o seu Projeto de Gestão da escola.
Art. 50.
Estarão aptos a votar todos os servidores estaduais e federais lotados na unidade escolar.
Art. 60.
Ninguém poderá votar mais de uma vez no Processo Eleitoral, ainda que represente segmentos diversos ou acumule mais de um cargo ou função. PN
Art. 7.
E vedado o voto por representação sob qualquer pretexto.
Art. 8.
O mandato para diretor será de 3 (três) anos a contar da data de nomeação dos membros.
Parágrafo únicoEm caso de incompatibilidade, no exercício do mandato, compete exclusivamente ao Governador à nomeação de outro candidato constante da Lista Tríplice.
Art. 9.
O processo eleitoral será organizado e coordenador por Comissão Eleitoral composta por 6 (seis) pessoas nomeadas pelo Secretário de Estado da Educação:
Ia Comissão Eleitoral efetuará o credenciamento dos eleitores aptos a votar, identificando-os em listagem específica para o ato da votação, emitida a partir de dados constantes na Secretaria da Escola; e

Il — a eleição ocorrerá em data a ser definida pela Comissão Eleitoral. rm

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2003, 115º da República. del IVO NA CASSOL vernador CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação

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