Decreto Estadual de Rondônia nº 10538, de 11 de junho de 2003

Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios previstos nas Leis Federais nº 8666, de 21 de junho de 1993 e nº 10520, de 17 de julho de 2002, na Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a competência da Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL na organização, coordenação e operacionalização do sistema das licitações no âmbito do Poder Executivo. prevista no Decreto nº 8978, de 31 de janeiro de 2000;

Considerando a necessidade de centralização de todos os procedimentos licitatórios, inclusive da modalidade pregão, das Secretarias, das Coordenadorias, das Superintendências, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Governo do Estado,

DECRETA: