Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10608, de 6 de agosto de 2003
Decreto nº 10608
Dispõe sobre a exclusão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, dos termos do Decreto nº 10538, de 11 de junho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - e IPERON, possui autonomia administrativa e financeira,
Art. 1.
Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, excluído dos termos do Decreto nº 10538, de 11 de junho de 2003, que “Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios previstos nas Leis Federais nºs 8666, de 21 de junho de 1993 e 10520, de 17 de julho de 2002, na Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de NM de junho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2003, 115º da República.
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