Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11483, de 5 de janeiro de 2005
Decreto nº 11483
Acrescenta parágrafo único ao Decreto nº 11433, de 17 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º, do Decreto nº 11433, de 17 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a exclusão 4» do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, dos termos do Decreto nº 10538, de 11 de junho de 2003”, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoFicam excetuados do disposto no caput deste artigo, os procedimentos iniciados na Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL, até a vigência deste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2005, 117º da República.
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Publicado no Diário Oficial
Lai do dia 05 JAN OS