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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11898, de 2 de dezembro de 2005

Decreto nº 11898

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10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
À Comissão Permanente de Licitação, subordinada diretamente ao Diretor Superintendente do IPEM compete:
Ipromover a licitação de todas as compras e serviços do IPEM;

Il - promover licitação de todos os processos referentes a obras c serviços de engenharia dos órgãos subordinados ou vinculados ao IPEM;

HI - manter organizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do IPEM, expedindo os respectivos certificados, nos termos da Lei 8.666/93;

IVexercer o controle interno dos atos licitatórios, principalmente quanto à sua legalidade e formalidade; e
VIpromover todos os atos preparatórios necessários aos procedimentos licitatórios, exigidos pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, direta ou indiretamente, tais como orçamentos, cotações de preços. comparativos, perícias ou qualquer outra forma probante de atos ou procedimentos necessários ao exaurimento da licitação.
Art. 3.
A Comissão de Licitação ora criada será composto por:

| — Presidente, cuja função será exercida pelo Gerente de Administração e Finanças do IPEM, cumulativamente; e

IH — 03 (três) Membros, cujas funções serão exercidas por servidores lotados no IPEM.

Parágrafo únicoO exercício das funções de que trata este artigo não será remunerado e o trabalho de seus membros, considerado serviços relevantes ao Estado.
Art. 4.
A Comissão Permanente de Licitação do IPEM, conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1 - administração e controle processual;

Il - redação e divulgação;

HI - cadastro; e

Publicado no Diário Oficial

"7 19, de di (3Jolos

IVassessoria técnico-jurídica.
Art. 5.
À Unidade de Administração e Controle Processual compete o recebimento, verificação, análise e controle dos procedimentos administrativos encaminhados à Comissão, atuando como apoio administrativo das demais unidades.
Art. 6.
À Unidade de Redação e Divulgação compete a elaboração, publicação, distribuição e divulgação dos atos increntes à licitação.
Art. 7.
À Unidade de Cadastro compete:

1- analisar, acompanhar, controlar e arquivar a documentação encaminhada para cadastramento de fornecedores ou prestadores de serviço; e

IIpromover o cadastramento de todas as empresas interessadas, de acordo com a Lei 8.666/93, expedindo o competente certificado de cadastramento após aprovação da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 8.
À Assessoria Técnico-Jurídica compete:
Ianalisar a instrução do processo licitatório quanto ao aspecto técnico, legal e formal, emitindo o respectivo parecer;
IIemitir parecer jurídico em relação à legalidade dos atos licitatórios, principalmente quando de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93, devendo as demais hipóteses de dispensa e inexigibilidade ser ouvida a Procuradoria Geral do Estado;

IH - analisar e aprovar as minutas e editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes; e

IVanalisar documentação e manifestar quanto à capacidade técnico-jurídica, econômicofinanceira e fiscal das empresas licitantes.
Parágrafo únicoA Comissão de Licitação, caso necessário, poderá requerer a colaboração de técnicos nas diversas especialidades afetas ao objeto da licitação, o que deverá ser feito por Ofício ao superior hierárquico e terá prioridade de atendimento.
Art. 9.
Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM, excluído dos termos do Decreto nº 10538, de 11 de junho de 2003, que “Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios previstos nas Leis Federais nºs 8666, de 21 de junho de 1993 e 10520, de 17 de julho de 2002, na Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL”, exceto aqueles certames realizados integralmente com recursos provenientes do Tesouro do Estado de Rondônia.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de dezembro de 2005, 117º da República.

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