Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10514, de 19 de maio de 2003
Decreto nº 10514
E . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 10.514 DE 19 DE MAIO DE 2003
Constitui Grupo Ocupacional Multidisciplinar, para Tomada de Contas Especial com base no relatório apresentado pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio: do Material e Patrimônio em carga nas Secretarias de Estado da Saúde e da Educação: do Planafloro, compreendendo suas atividades gerais como administração, pessoal, contratação de produtos, prestação de contas etc; formação de Grupo Ocupacional para administração de bancos de dados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 107, incisos II, II, 108 e 109, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992 e sua alteração feita através da Lei Complementar n. 151, de 31 de dezembro de 1996 e da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000,
Considerando a necessidade de se promover um efetivo controle da situação patrimonial do Estado junto às unidades gestoras;
Considerando que os dados dos relatórios de material e patrimônio são conflitantes;
Considerando que as informações devem espelhar transparência e confiabilidade, compatíveis com a gestão da coisa pública:
Considerando, ainda, que é imprescindível ao Governo Estadual dispor de segurança em suas atividades referentes à tecnologia da informação, para a eficiente administração dos diversos bancos de dados,
Rua Padre Chiquinho, s/n, esquina com Av. Farquar, Bairro Pedrinhas Porto Velho — RO
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EO ENÇA a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO
Florestal de Rondônia, Tomada de Contas Especial abrangendo suas atividades gerais, compreendendo administração, pessoal, contratação de produtos e prestação de contas, etc; e Grupo Ocupacional para administração de diversos bancos de dados necessários à segurança e eficiência da rede de dados do Governo Estadual.
- constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do
€ Planejamento, Coordenação Geral e Administração, que nomeará e exonerará seus integrantes.
1 — 1 (um), Coordenador
IH — 3 (três), Sub-Coordenador
IN — 4 (quatro), Equipe Técnica
«e e deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 2003, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD.
a remuneração do CDS 17; I[-— Sub-Coordenador: 01 (uma) vez o valor o correspondente a remuneração do CDS 16; j
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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO
a remuneração do CDS 14;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2003, 115º da República.
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.