Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10559, de 2 de julho de 2003
Decreto nº 10559
Altera o artigo 7º, do Decreto nº 10514, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 7º, do Decreto nº 10514, de 19 de maio de 2003, que “Constitui Grupo Ocupacional Multidisciplinar, para Tomada de Contas Especial com base no relatório apresentado pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio; do Material e Patrimônio em carga nas Secretarias de Estado da Saúde e da Educação; do Planafloro, compreendendo suas atividades gerais como administração, pessoal, contratação de produtos, prestação de contas etc; formação de Grupo Ocupacional para administração de bancos de dados”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 7.
Os integrantes do Grupo Ocupacional Multidisciplinar ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos e/ou cargos comissionados, conforme parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2003, 115º da República.
JOÃO RARE IDO CAHULLA Secretário-Chefe da Casa Civil
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