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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10270, de 23 de dezembro de 2002

Decreto nº 10270

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
O Adicional de Produtividade Fiscal instituído no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002, extensivo aos ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária — ATA- 817, pela Lei Complementar nº 266, de 10 de julho de 2002, será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspectos:
Ios pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o período subseqiiente;

Il — a apuração do Adicional de Produtividade Fiscal, referente ao período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo-lhe, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que este interponha recurso de revisão fundamentado, ao Secretário de Estado, tudo em conformidade com os seguinte prazos:

a)entrega do Mapa de Apuração de Produção à chefia imediata para inclusão na remuneração do mês subsequente, até o dia 21 (vinte e um) de cada mês;
b)avaliação do Mapa de Apuração de Produção pela chefia imediata, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo homologá-lo ou não, e dar ciência formal ao interessado;
c)recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Titular da Secretaria de Estado ao qual o servidor esteja lotado, em 5 (cinco) dias corridos, sob a pena de preclusão,
d)decisão do Secretário de Estado em 2 (dois) dias úteis; e
e)encaminhamento para inclusão em folha de pagamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente;

1 — a não homologação do Mapa de Apuração de Produção deverá ser fundamentada;

IVfindo 6 prazo|previsto na alínea “c” do $ 2º, deste artigo, sem que o interessado se pronuncie contrariamente ay avaliação, esta será considerada aceita pelo funcionário, não lhe dando direito de recorrer no futurQ;

Publicado no Diário Olicial nºS135do da 24 / AA lo?

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Vse forem constatados indícios de que a avaliação da chefia imediata levou em consideração circunstâncias alheias ao bom andamento do serviço, ou ainda, que as provas apresentadas são falsas, caberá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar; e
VIquando não houver definição do recurso, até o dia do encaminhamento das informações para inclusão em folha de pagamento, será atribuído ao funcionário o montante dos pontos apresentados, devendo os descontos, se procedentes, serem efetuados no mês em que ocorrer a decisão final do julgador.

Regulamenta a Lei Complementar nº 266, de 10 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Produtividade Fiscal aos ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária — ATA-817, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária — ATA-817, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 3.
A remuneração final de pontos a ser atribuída, a título de adicional de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes da Tabela do Anexo único a este Decreto, calculados sobre o valor estabelecido no artigo 34, $ 4º e Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar nº 254, de 2002
Art. 4.
Compete aos gerentes, diretores e chefes: 1- distribuir equitativamente as tarefas;
IIverificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto a concessão de pontuação;

WII - atestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins de percepção do adicional;

IVproceder à revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação; e
Vvelar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na padronização das atividades da unidade.
Art. 5.
É vedada a pontuação de trabalhos fora daquela fixada na Tabela de Adicional de Produtividade.

$ 1º Responderá administrativa, civil e penalmente o servidor que proceder à pontuação ou atestá-la fora dos critérios estabelecidos.

$ 2º Não será conferida pontuação ao trabalho notadamente inaproveitável pelo serviço público, formulado com erros de legislação ou de atividades meramente protelatórias e será descontada a pontuação conferida a trabalho que se demonstrar posteriormente enquadrado nessas condições.

Art. 6.
Será efetuado o desponto de 0,5 (meio) ponto por dia de atraso na emissão do parecer, relatório, laudo ou qualquér outra atividade executada pelo servidor, comprovado que existiam condições de ser efetuado temporariamente

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Parágrafo únicoO prazo para a emissão do parecer, relatório, laudo ou informação, bem como os modelos de formulários serão estipulados em ato do Secretário de Estado.
Art. 7.
Os documentos exigidos para o recebimento do Adicional de Produtividade Fiscal serão arquivados em pasta individualizada, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 8.
O Técnico em Agropecuária, quando no exercício de cargo comissionado da estrutura da Administração Pública Estadual, fará jus à percepção do Adicional de Produtividade calculado por dia de permanência no cargo ou função, tendo como base de cálculo a pontuação máxima correspondente a sua classe, aplicando-se, neste caso, para efeito de cálculo, a seguinte formula: Produtividade = (Pontuação Máxima/30 dias) x dias trabalhados x valor de ponto x o Índice de Referência.
Art. 9.
O Técnico em Agropecuária afastado das atividades não perceberão o adicional de produtividade, salvo aqueles designados por Portaria ou Decreto, para auxiliar órgãos ou entidades, na apuração de circunstâncias diretamente ligadas às atividades específicas, discriminadas no Anexo único a este Decreto.
Art. 10.
O Técnico em Agropecuária perceberá o Adicional de Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do início do afastamento, nos seguintes casos:
Iférias;

Il — licença prêmio ou assiduidade;

HI — licença gestante ou adotante; e

IVlicença para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 11.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado, da Secretaria de lotação do servidor
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em dezembro de 2002, 114º da República.

overnador

ANEXO ÚNICO

COD. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PONTO 01 | Promoção de Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões. 400 02 | Fiscalização, Orientação e Vistoria, Controle, Monitoramento. 175 03 | Cadastramento, licenciamento e/ou credenciamento. 75 04 | Elaboração de normas técnicas. 200 05 | Execução de levantamentos topográficos e/ou demarcação. 500 06 | Emissão de Análise e Pareceres Técnicos. 200 07 | Emissão de Relatórios Técnicos. 200 08 | Emissão de Laudo Técnico. 200 09 | Emissão de Auto. 200 10 | Emissão de Ficha de Controle e/ou Certificado. 100 11 | Elaboração de Material Educativo. 100 12 | Identificação e Monitoramento dos Pontos Críticos de Risco Ambiental. 400 13 | Execução de Projetos/Programas. 200 14 | Participação em Inquérito ou Sindicância. 400 15 | Análise de Projetos. 150 16 | Elaboração de Projetos. 200 17 | Assessoramento em Associativismo/Cooperativismo. 135 18 | Avaliação dos Planos, Programas e/ou Cursos. 80 19 | Classificação de Produtos. 50 20 | Supervisão e Acompanhamento dos Trabalhos Desenvolvidos pelas Unidades. 150 21 | Orientação Técnica. 45 22 | Visita a propriedade e/ou estabelecimento. rá 100 23 | Controle de Documentos. (1) 20 24 | Elaboração de Relatório. a 200

Publicado no Diário Oficial 1º533S do da 241 42/02

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