Decreto Estadual de Rondônia nº 10135, de 1 de outubro de 2002

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;

Considerando a Lei Estadual nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a criação do sistema estadual de desenvolvimento ambiental e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente e define a política estadual de desenvolvimento ambiental;

Considerando a Lei Estadual nº 890, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração. análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;

Considerando a Lei Estadual Complementar nº 233, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia;

Considerando a Portaria nº 203, de 30 de maio de 2001, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o licenciamento ambiental em propriedade rural e prioriza o apoio a projetos de fomento ao manejo florestal e à recuperação de áreas degradadas em municípios dos estados de Rondônia, Mato Grosso e Pará:

Considerando a Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que estabelece o roteiro e as especificações técnicas para o licenciamento ambiental em propriedade rural;

Considerando a Resolução CONAMA nº 11/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental:

Considerando a Portaria nº 94, de 4 de março de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, que institui no âmbito da União, o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal, que incita campanhas de incentivo ao manejo florestal e procedimentos de estímulo ao setor madeireiro;

dtrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2001, do Ministério do Meio Ambiente, projetos de manejo florestal, extensão florestal, reflorestamento e recuperação de

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Considerando o Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o artigo 9º, inciso IL. da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil:

Considerando o Termo de Cooperação Técnica, realizado em julho de 2002, entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para a adequação do zoneamento sócio-econômicoecológico de Rondônia; e

Considerando o Termo de Cooperação Técnica entre o IBAMA e a SEDAM, de julho de 2002, para a descentralização e a gestão ambiental compartilhada dos recursos florestais, dentro do princípio do Pacto Federativo, no que se refere especificamente à emissão e concessão de autorização para desmate, à autorização para utilização de matéria-prima florestal, à autorização de queima controlada, à análise e deliberação sobre projetos de reposição florestal, projetos de reflorestamento, projetos de recuperação de áreas degradadas e concessão de licença ambiental, em propriedade rural de Rondônia,

DECRETA: