Decreto Estadual de Rondônia nº 10079, de 30 de agosto de 2002

E a

Constitui Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos artigos 107, incisos II, Il e IV, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 151, de 31 de maio de 1996 e 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando a necessidade urgente de adequação da atual política implementada pelo Estado em relação ao adolescente infrator às regras emanadas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a necessidade de levantamento dos programas sócio-educativos existentes no Estado de Rondônia, identificando os órgãos executores e as fontes de financiamento, visando definir e harmonizar as ações em parceria;

Considerando a deficiência de pessoal qualificado no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo para gerenciar e administrar com eficácia as ações, programas e medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; e

Considerando finalmente, o disposto no art. 73, inciso V, da Lei Federal 9.504/97, que veda a criação de cargos e a contratação de pessoal nos 06 (seis) meses que antecede o pleito eleitoral, ressalvados os cargos em comissão e funções de confiança,

DECRETA: