Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10130, de 1 de outubro de 2002
Decreto nº 10130
Prorroga prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 1º de outubro de 2002, o prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002. que constituiu Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo. com a finalidade de, em caráter temporário. proceder o levantamento das situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nomeada pelo Decreto nº 10080, de 30, de agosto de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e outubro | de 2002, 114º da República.
REU BIA! do Governador
Publicado 1o Diário Oficial nº5o80Odo da k [ro [o