Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10271, de 24 de dezembro de 2002
Decreto nº 10271
Dispõe sobre o artigo 10, do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Pa
Art. 1.
O artigo 10, do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002, que “Constitui Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 10.
A Comissão deverá concluir suas tarefas até o dia 30 de setembro do ano em curso, podendo o prazo ser prorrogado, a critério do Governador, e os seus membros terão direito à mesma remuneração prevista para o 1º mês, a cada prorrogação.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado di Non em-ZH-de dezembro de 2002, 114º da República. a
DE ABREU BIANCO * rede
Publicado no Diário Oficial
nºSJ3S do dia ZM / 42 / 02