Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10178, de 5 de novembro de 2002
Decreto nº 10178
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Prorroga prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 31 de outubro de 2002, o prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002, que constituiu a Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade, de em caráter temporário, proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nomeada pelo Decreto nº 10080, de 30 de agosto de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em-5" de novembro — de 2002, 114º da República.
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Publicaoo no Diário Oficial nSho tdo dia 6 jAh loz