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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10078, de 29 de agosto de 2002

Decreto nº 10078

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos

vas Ead £45: Governo do Estado de Rondônia do Ud GOVERNADORIA DECRETO Nº 10078,DE 29 DE AGOSTO DE 2002. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDONIA, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNAe DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ f OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002; e com fulcro na Lei 1115, de 19 de agosto de 2002; DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - FUJU; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 481.800,00

um (Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da arrecadação de taxas criada pela Lei nº 918, de 20 de setembro de 2000 e alterada pela Lei nº 984, de 18 de junho de 2001 — “Selos de Fiscalização Ega sadia) Onforme quadro em anexo.
Art. 3.
Fica alterada “a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9883, de 4º de abril de 2002, conforme Anexo III deste Decreto. / /

1

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Public is no Diário Oficial nº5056yo dia 30/% Joz

NES Aut És: Governo do Estado de Rondônia No Ué qua GOVERNADORIA É 3 Ar. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado ônia, em 29 de agosto de 2002, 114º da República. o Á ' SE D REU BIANCO 2 Fa Governador "a 5 É dl ad “A a | dE sl | o PRADO EGIDIO BIANCO / Secretario de Estado do ú ejamento, Coordenação Geral e Administração / JOSÉ DE OLIVEIRA VAS ELOS Secretário de Estado de Finantas “SEF

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