Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15641, de 31 de maio de 2021
Nº 15.641/2021
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE ETANOL CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO ETANOL - PRÓ-ETANOL/RS CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DAS SEMENTES E MUDAS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO ETANOL - PRÓ-ETANOL/RS CAPÍTULO IV – DAS MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ENERGÉTICOS CAPÍTULO V – DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE ETANOL
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol - PRÓETANOL/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando regular a produção, a industrialização, a circulação e a comercialização do etanol, bem como de seus coprodutos, sementes, mudas, matérias-primas, demais insumos, derivados e congêneres.
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:
Iestimular a geração de bioenergia alternativa aos combustíveis fósseis de forma sustentável e renovável;
IIcontribuir para a redução gradativa da importação de etanol e para a autossuficiência estadual na produção do produto;
IIIgerar emprego e renda agrícola-industrial, por meio da oferta de alternativas de produção e transformação de novas matérias-primas, bem como eventuais sobras e descartes de cereais;
IVgerar coprodutos da cadeia produtiva do etanol;
Voferecer aos agricultores alternativas de rotação de culturas, como forma de utilização das áreas ociosas;
VIincrementar a produção e a transformação de novas matérias-primas, bem como a utilização de sobras e descartes de cereais, de forma a gerar postos de trabalho, emprego e renda; e
VIIviabilizar o processamento de matérias-primas e coprodutos por meio do incentivo de tecnologias viáveis e sustentáveis.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:
Iproporcionar incentivos fiscais e creditícios para a cadeia produtiva, em especial equalizar a tributação;
IIincentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia para produção, uso e expansão da cadeia produtiva do etanol;
IIIestabelecer a previsão de dotação orçamentária específica para assistência técnica, treinamentos e capacitações junto aos produtores rurais beneficiários e entidades parceiras;
IVenvolver universidades, centros de pesquisas públicas e privadas, indústrias, agroindústrias e demais setores da sociedade civil interessados no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva do etanol;
Vinstituir políticas de aproveitamento energético dos subprodutos da cadeia produtiva do etanol;
VIfomentar as articulações na cadeia produtiva do etanol nos moldes de sistema integrado e/ou cooperativado; e
VIIestimular convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a indução do desenvolvimento da cadeia produtiva do etanol, através da oferta de assistência técnica, treinamentos e capacitações, desenvolvimento de pesquisa, inovação tecnológica, produção de sementes e mudas, insumos, dentre outras atividades.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO ETANOL - PRÓ-ETANOL/RS
Art. 4.
O Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - tem como objetivo promover a gestão e o acompanhamento das principais políticas públicas no âmbito estadual, a fim de viabilizar a oferta permanente de matérias-primas para a produção de etanol, insumos energéticos e demais instrumentos necessários para o desenvolvimento dos empreendimentos, incluindo a produção, circulação e distribuição do produto e coprodutos gerados.
Art. 5.
São objetivos específicos do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS:
Iviabilizar os mecanismos necessários para a produção de sementes, mudas, insumos e matéria-prima, em conformidade com a legislação vigente;
IIincentivar a produção de matéria-prima para a fabricação de etanol, garantindo assistência e capacitação técnica para viveiristas e produtores; e
IIIestimular o uso de instrumentos legais para a compra e venda de matéria-prima, insumos energéticos, mudas e sementes.
§ 1ºO Comitê Gestor do Programa será definido em regulamento específico e contará com a participação paritária de representantes do Poder Público e de representantes da cadeia produtiva do etanol.
§ 2ºPara alcançar os fins estabelecidos nesta Lei, o Estado poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades de direito público ou privado, visando à execução de ações que possibilitem o desenvolvimento do Programa e o estímulo da cadeia produtiva do etanol no Estado.
Art. 6.
A coordenação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - bem como de seu Comitê Gestor ficará ao encargo da Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da Agricultura.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DAS SEMENTES E MUDAS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO ETANOL - PRÓ-ETANOL/RS
Art. 7.
O trato relativo a sementes e mudas deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seus regulamentos, objetivando garantir a identidade, a sanidade e a qualidade do material de multiplicação e da reprodução vegetal, produzidos e comercializados para fins do Programa PRÓ-ETANOL/RS.
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Art. 8.
Caberá à Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da Agricultura, em conjunto com o Comitê Gestor do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS, o apoio, a organização, o incentivo e o fomento das ações necessárias para:
Ia pesquisa, os lançamentos e a divulgação de matérias-primas; e
IIdemandar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a realização ou atualização dos zoneamentos agrícolas e das culturas que servirão de matéria-prima para o Programa.
CAPÍTULO IV
DAS MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ENERGÉTICOS
Art. 9.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - a estruturação das normatizações necessárias visando a estimular e a dar condições de acesso às sementes, às mudas e aos insumos, bem como orientação técnica e infraestrutura para a operacionalização do Programa.
Art. 10.
A Secretaria responsável pela execução da Política Estadual da Agricultura firmará parcerias com instituições de pesquisa, universidades e institutos visando à criação de programas específicos para a experimentação no campo, validação de tecnologias e divulgação de resultados em todas as regiões do Estado com relação às principais variedades e cultivares.
CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 11.
As indústrias integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - poderão ser contempladas com incentivos de crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para produção de Etanol no Estado, nos termos e condições previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
§ 1ºA Secretaria da Fazenda, em conjunto com o Comitê Gestor do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - e indústrias produtoras de etanol avaliarão periodicamente a renovação e/ou alterações da normatização dos incentivos fiscais em conformidade com a legislação vigente.
§ 2ºA manutenção ou alteração dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS - deverá observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
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