Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15448, de 13 de fevereiro de 2020

Nº 15.448/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 26. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

Na Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, ficam introduzidas as seguintes alterações: As dívidas do Estado do Rio Grande do Sul, incluídas as da Administração Indireta, definitivamente constituídas, inclusive os precatórios judiciais, poderão ser pagas mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais. .............................................";

Io "caput" do art. 1º passa a ter a seguinte redação: "

IIo art. 2º passa a ter a seguinte redação: "

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, a Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, e a Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

Em cumprimento ao que preceitua o art. 53, inciso XXVII, da Constituição do Estado, far-se-á necessária prévia autorização legislativa específica para cada imóvel a ser alienado. Na Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:

§ 1ºFicam autorizadas, em conformidade com o art. 53, inciso XXVII, da Constituição do Estado, as alienações de imóveis efetivadas na forma do art. 1º desta Lei quando destinadas ao pagamento de dívidas com os municípios referentes à área da saúde.

§ 2ºAto do Poder Executivo poderá criar sistemas especiais de quitação de débitos na forma do art. 1º desta Lei, de modo a atingir os objetivos econômicos e financeiros da gestão da dívida pública estadual.

§ 3ºNão haverá preferência entre os sistemas de quitação de débitos criados na forma do § 2º deste artigo.

§ 4ºO Poder Executivo remeterá anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a relação dos imóveis alienados na forma do § 1º deste artigo.".

Io art. 1º passa a ter a seguinte redação: "

Art. 1.

Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de melhor gerir os imóveis próprios do Estado e de suas autarquias por meio de alienações, inclusive na forma de permuta e dação em pagamento, além de outras formas juridicamente previstas, para a adequada destinação.";

IIo "caput" do art. 2º passa a ter a seguinte redação: "

Art. 2.

No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, nos termos do disposto no inciso XXVII do art. 53 da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis próprios do Estado e de suas autarquias, classificados como bens dominicais, que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público, por meio de leilão, permuta por outros bens imóveis, permuta por área construída ou dação em pagamento. .............................................".

Art. 3.

Na Lei n.º 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências, ficam acrescidos o inciso X e o parágrafo único no art. 26, com a seguinte redação: "

Art. 26.

.......................... ............................................

Xexecutar despesas relativas à quitação de dívidas através de dação em pagamento de seus imóveis dominicais, conforme previsto na Lei n.º 13.778, de 30 de agosto de 2011.

Parágrafo únicoHavendo insuficiência orçamentária para o processamento das contas referidas no inciso X, suplementar-se-á com fonte de recursos advinda do excesso de arrecadação oriundo do encontro de contas contábil a ser realizado.".

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.

Remissões do artigo