Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14633, de 15 de dezembro de 2014

Nº 14.633/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. (publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)

Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em Projetos de Incentivo ao Esporte, Apoio e Fomento às Atividades Culturais, e Projetos de Apoio à Inclusão e Promoção Social, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Os limites globais que poderão ser autorizados no exercício de 2014 para a aplicação em Projetos de Incentivo ao Esporte, Apoio e Fomento às Atividades Culturais, e Projetos de Apoio à Inclusão e Promoção Social, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS -, são os seguintes:

IR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) nos Projetos de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE/RS -, previstos no art. 19 da Lei n.º 13.924/12;

IIR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) nos Projetos de Apoio à Inclusão e Promoção Social no âmbito do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS -, previsto no art. 10 da Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002, com redação dada pelo art. 26 da Lei n.º 13.924/12;

IIIR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) nos Projetos de Apoio e Fomento às Atividades Culturais no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades - PRÓ-CULTURA/RS -, previsto no art. 27 da Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, alterado pelo art. 30 da Lei n.º 13.924/12.

§ 1ºº Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o número total de meses do ano.

§ 2ºº Para os projetos financiados por meio da modalidade prevista pelo art. 19 da Lei n.º 13.490/10, fica fixado o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que serão acrescidos, para fins de apuração, ao limite global estabelecido no inciso III do art. 1.º da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.

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