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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14375, de 19 de dezembro de 2013

Nº 14.375/2013

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Nesta página

Art. 1. TÍTULO DE – contribuição patronal para o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV - e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -; e
6 artigos
Art. 1.
A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2014 é estimada em R$ 51.019.832.487,00 (cinquenta e um bilhões, dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:

Tipo de Administração Receitas Correntes Receitas de Capital Total da Receita Administração Direta 37.114.878.409,00 1.603.299.732,00 38.718.178.141,00 Autarquias 12.102.205.967,00 9.203.763,00 12.111.409.730,00 Fundações 151.234.359,00 39.010.257,00 190.244.616,00 Total Geral Consolidado da

49.368.318.735,00 1.651.513.752,00 51.019.832.487,00 Receita

§ 1ºº Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$ 4.643.193.975,00 (quatro bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 2ºº As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 3.723.606.753,00 (três bilhões, setecentos e vinte e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais), referentes ao retorno do FUNDEB.
§ 3ºº As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 8.367.527.001,00 (oito bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil e um real), com a seguinte discriminação:
IR$ 460.254.956,00 (quatrocentos e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, a título de contribuição patronal dos Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -;
IIR$ 1.686.719.190,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e seis milhões, setecentos e dezenove mil, cento e noventa reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria

Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS -;

IIIR$ 6.164.054.775,00 (seis bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira para o sistema de repartição simples do RPPS/RS;
IVR$ 33.720.048,00 (trinta e três milhões, setecentos e vinte mil, quarenta e oito reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPERGS, sob o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO DE – contribuição patronal para o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV - e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -; e

V

Art. 2.
A despesa geral do Estado para o exercício financeiro de 2014 é fixada em R$ 51.019.832.487,00 (cinquenta e um bilhões, dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) discriminada, a seguir, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:

Tipo de Despesas de Reserva

Despesas Correntes Total da Despesa Administração Capital Orçamentária Administração 33.456.142.952,00 3.342.601.834,00 314.651.570,00 37.113.396.356,00 Direta Autarquias 12.180.487.161,00 693.964.796,00 63.309.822,00 12.937.761.779,00 Fundações 851.650.811,00 117.023.541,00 968.674.352,00 Total Geral Consolidado da 46.488.280.924,00 4.153.590.171,00 377.961.392,00 51.019.832.487,00 Despesa

§ 1ºº A despesa geral do Estado incorpora reserva orçamentária de R$ 377.961.392,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais), com a seguinte discriminação:
IR$ 314.651.570,00 (trezentos e quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), sob o título de Reserva de Contingência, em cumprimento ao que determina o art. 8.º da Lei n.º 14.266, de 18 de julho de 2013; e
IIR$ 63.309.822,00 (sessenta e três milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais), sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a recursos vinculados ao FUNDOPREV e ao FUNDOPREV/MILITAR.
§ 2ºº A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 5.º, inciso III, desta Lei.
§ 3ºº A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, da Secretaria da Fazenda.

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Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido no art. 20 da Lei n.º 14.266/2013;
IIprocessar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta Popular (Sistema Estadual de Participação Popular e Cidadã) para o exercício de 2014, que se revelarem materialmente inviáveis, obedecido o disposto na Lei n.º 11.179, de 25 de junho de 1998, e alterações; e
IIIrealizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 4.
Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 14.266/2013, durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2014, de acordo com o previsto no

art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IDemonstrativo da Receita consolidada por Fontes e seu detalhamento por tipo de Administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
IIDemonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
IIIPrograma de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IVDemonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
VDemonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo V;
VIDemonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas - Anexo VI;
VIIDemonstrativo dos investimentos regionais, discriminados por projeto e por obra, com a indicação da origem dos recursos - Anexo VII;
VIIIDemonstrativo da Participação Popular e Cidadã - Anexo VIII;
IXDemonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias Econômicas - Anexo IX; e
XDemonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.

EMENDAS APROVADAS

N.º ordem

EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda)

Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 4307 - PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL, do Órgão 35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na Unidade Orçamentária 01 - DEPARTAMENTO

3 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na Fonte de Recursos 1 - TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, destinando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para sua dotação. Aumenta Dotação do ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 4307 - Projeto/Atividade 4307 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO RODOVIÁRIO (1) - PLANEJAMENTO E ESTADUAL, do Órgão 35 - DEPARTAMENTO 1534 GERENCIAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na RODOVIÁRIO Unidade Orçamentária 01 - DEPARTAMENTO ESTADUAL. AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, na Fonte de Recursos 1 - TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6754 - PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA APORTE DE RECURSO DO FUNDEB, do Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, na Unidade Orçamentária 01 - GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Aumenta Dotação do Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Projeto/Atividade 6754 modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES - PARCERIAS COM PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$ (2) ENTIDADES SEM 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para sua dotação. 1535 FINS LUCRATIVOS ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6950 - PARA APORTE DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO PARA O RECURSO DO ENSINO BÁSICO, do Órgão 19 - SECRETARIA DA FUNDEB EDUCAÇÃO, na Unidade Orçamentária 01 - GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6284 - COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de

4 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para sua dotação. Aumenta Dotação do ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6284 - Projeto/Atividade COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA 6284 - SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 - (3) COFINANCIAMENTO SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade 1536 HOSPITALAR NA Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na ASSISTÊNCIA Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA SECUNDÁRIA E CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de TERCIÁRIA. Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). AUMENTA Dotação do Projeto/Atividade 6554 - APOIO ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, do Órgão 28 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade Orçamentária 75 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES - FUNDOPEDE, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Modalidade 50 - Aumenta Dotação do TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM Projeto/Atividade 6554 FINS LUCRATIVOS, em R$ 540.000,00 (quinhentos e - APOIO ÀS quarenta mil reais) para sua dotação, com a seguinte (4) ENTIDADES DE especificação: "Construção de um Centro de referência na 1537 ASSISTÊNCIA À prática do esporte adaptado que contempla a reabilitação das PESSOA COM pessoas com deficiencia fisica.". DEFICIÊNCIA. ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6643 - COMUNICAÇÃO DIGITAL, do Órgão 08 - GOVERNO DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 11 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

(5) Altera o texto de Altera o texto do Projeto/Atividade 3348 - PROMOÇÃO DO 1538 Projetos/Atividades DESENVOLVIMENTO DA RMPA E DAS

AGLOMERAÇÕES URBANAS DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 1 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE

5 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, do Órgão 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Desenvolver trabalhos técnicos e operações que envolverão a implantação do Sistema de Informações Sócio Econômicas e de dados Georeferenciados da RMPA e da RMSG-Região Metropolitana da Serra Gaúcha; a conclusão do Atlas Social na RMPA, na RMSG Região Metropolitana da Serra Gaúcha e aglomerações urbanas; a construção de galpões de reciclagem; o fomento e apoio à instalação de cooperativas e associações de reciclagem de lixo; a elaboração do Plano Diretor de Resíduos Sólidos; a intervenção em áreas de risco, a implantação de ecoparque; a recuperação de áreas degradadas e a implantação da agência das águas.".

Altera o texto do Projeto/Atividade 3127 - AÇÕES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, da Unidade Orçamentária 1 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, do Órgão 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Elaborar estudos, projetos, propostas e obras de infraestrutura urbana em áreas de interesse social identificadas nos Planos Municipais de Desenvolvimento, ou decorrentes de propostas de integração regional, buscando a inclusão social, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria da mobilidade na RMPA, na RMSG-Região Metropolitana da Serra Gaúcha e nos aglomerados urbanos.".

Altera o texto do Projeto/Atividade 3126 - QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE REGIONAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, da Unidade Orçamentária 1 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, do Órgão 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Realizar estudos e implantar planos e projetos de mobilidade urbana. Racionalizar e melhorar operacionalmente o Sistema Metropolitano de Transporte no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre, da Região Metropolitana da Serra Gaúcha e Aglomerações Urbanas.".

6 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 7392 - IRRIGANDO A AGRICULTURA FAMILIAR do Órgão 31 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária 31.01 - GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS para a Unidade Orçamentária 31.76 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER.

Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 7394 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Órgão 31 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E Altera a Unidade (6) COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária Orçamentária de 1539 31.01 - GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS para a Projeto/Atividade. Unidade Orçamentária 31.97 - FUNDO DE TERRAS DO RGS - FUNTERRA.

Altera a unidade orçamentária do Projeto/Atividade 6760 - FUNDO GARANTIA SAFRA do Órgão 31 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E COOPERATIVISMO passando da Unidade Orçamentária 31.76 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER para a Unidade Orçamentária 31.01 - GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS. AUMENTA Dotação do Projeto/Atividade 5619 - REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO DE REDES ASSISTENCIAIS, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA Aumenta Dotação do CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Projeto/Atividade 5619 Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, - REGIONALIZAÇÃO modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES (7) DA SAÚDE - PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$ 1540 IMPLEMENTAÇÃO 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para sua dotação. DE REDES ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 9146 - ASSISTENCIAIS. QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SUS, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 - TESOUROVINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS

7 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Aumenta a dotação do Projeto/Atividade 5803 - ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CRACK E À DROGADIÇÃO do Órgão 28 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade Orçamentária 74 - FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS - FUNED, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS Aumenta Dotação do A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, Projeto/Atividade 5803 destinando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para (8) - ENFRENTAMENTO sua dotação. 1541 E PREVENÇÃO AO ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6693 - CRACK E À MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DROGADIÇÃO. ESTRATÉGICAS DE GOVERNO, do Órgão 8 - GOVERNO DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 3 - SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Aumenta a dotação do Projeto/Atividade 5803 - ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CRACK E À DROGADIÇÃO do Órgão 28 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade Orçamentária 74 - FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS - FUNED, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 4 - Aumenta Dotação do INVESTIMENTOS, Modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS Projeto/Atividade 5803 A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, (9) - ENFRENTAMENTO destinando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para 1542 E PREVENÇÃO AO sua dotação. CRACK E À ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6693 - DROGADIÇÃO. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE GOVERNO, do Órgão 8 - GOVERNO DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 3 - SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS,

8 N.º ordem EMENTA TEXTO EMENDA (N.º Emenda) reduzindo-se deste a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Aumenta Dotação no Projeto/Atividade 6284 - COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Aumenta Dotação do modalidade 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES Projeto/Atividade 6284 PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, destinando R$ (10) - Cofinanciamento 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para sua dotação. 1543 Hospitalar na ORIGEM DO RECURSO: Projeto/Atividade 6284 - Assistência Secundária COFINANCIAMENTO HOSPITALAR NA ASSISTÊNCIA e Terciária. SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

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