Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12617, de 9 de novembro de 2006 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, que fixa as metas de Resultado Primário para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ................................................... A meta de Resultado Primário para o exercício de 2007 é fixada em R$ 1.096,51 milhões, equivalentes a 0,60% do PIB estadual do referido ano e as indicações das metas para os exercícios de 2008 e 2009 são, respectivamente, R$ 1.986,29 milhões e R$ 2.993,34 milhões, equivalentes a 1,00% e 1,37% do PIB Estadual dos respectivos anos."

Art. 2.

- O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574/06, que projeta os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS .................................................... Os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009 são projetados em R$ 1.863,91 milhões, R$ 2.007,88 milhões e R$ 2.212,06 milhões, ambos deficitários, respectivamente para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, equivalentes a 1,03%, 1,01% e 1,01% do PIB Estadual dos respectivos anos."

Art. 3.

- Os quadros do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as metas fiscais fixadas para o triênio 2007-2009, a preços correntes e a preços médios de 2006 passam a ser os seguintes: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS .....................................................

QUADROS DE METAS FISCAIS

Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões

2007 2008 2009 Discriminação Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS

1 Receita Primária 20.891,38 11,50 22.895,65 11,50 25.178,54 11,50 Despesa Primária 19.794,87 10,90 20.909,36 10,51 22.185,21 10,14 Resultado Primário 1.096,51 0,60 1.986,29 1,00 2.993,34 1,37 Resultado Nominal (*) 1.863,91 1,03 2.007,88 1,01 2.212,06 1,01 Dívida Líquida 34.957,74 19,25 36.965,62 18,58 39.177,68 17,90 (*) Deficitários

Preços Médios de 2006 - IGP-DI Metas Fixadas

Valores em R$ milhões 2007 2008 2009 Discriminação Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Receita Primária 20.138,56 11,50 21.221,73 11,50 22.345,24 11,50 Despesa Primária 19.081,56 10,90 19.380,66 10,51 19.688,74 10,14 Resultado Primário 1.057,00 0,60 1.841,07 1,00 2.656,50 1,37 Resultado Nominal (*) 1.796,75 1,03 1.861,08 1,01 1.963,14 1,01 Dívida Líquida 33.698,04 19,25 34.263,04 18,58 34.769,07 17,90 (*) Deficitários

Art. 4.

- O quadro do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços correntes, passa a ser: "ANEXO II. a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ...................................................

Preços Correntes e Valores em R$ milhões Discriminação 2004 2005 2006 2007 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS

I. Resultado Primário Fixado

358,00 0,20 50,00 0,03 513,27 0,28 1.096,51 0,60 na LDO

II. Resultado Primário Obtido 2004 e 2005/ 36,00 0,02 572,13 0,37 513,27 0,28 1.096,51 0,60 Meta 2006 e 2007

III. Resultado Obtido (-)

(322,00) (0,18) 522,13 0,34 - - - - Meta (II - I)

IV. Resultado Nominal (*) 2.746,40 1,83 1.482,25 0,97 1.258,34 0,76 1.863,91 1,03

V. Dívida Líquida 30.353,24 20,22 31.835,49 20,85 33.093,83 19,90 34.957,74 19,25 (*) Deficitários

Art. 5.

- O quadro do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstra as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços médios de 2006, passa a ser: "ANEXO II. a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ...................................................

Preços Médios de 2006 - IGP-DI

Valores em R$ milhões Discriminação 2004 2005 2006 2007 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB

I. Resultado Primário Fixado

387,93 0,20 51,13 0,03 513,27 0,28 1.057,00 0,60 na LDO

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II. Resultado Primário Obtido 2004 e 2005/ 39,01 0,02 585,05 0,37 513,27 0,28 1.057,00 0,60 Meta 2006 e 2007

III. Resultado Obtido (-)

(348,92) (0,18) 533,92 0,34 - - - - Meta (II - I)

IV. Resultado Nominal (*) 2.976,01 1,83 1.515,73 0,97 1.258,34 0,76 1.796,75 1,03

V. Dívida Líquida 32.890,90 20,22 32.554,60 20,85 33.093,83 19,90 33.698,04 19,25 (*) Deficitários

Art. 6.

- Acrescenta-se aos riscos fiscais descritos no ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS da Lei nº 12.574/06 o seguinte parágrafo: ".......................................... Haverá riscos específicos decorrentes da não realização das receitas extraordinárias que serão consignadas na Lei Orçamentária para 2007. ............................................."

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2006.

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Remissões do artigo