Início
Vade Mecum
Rio Grande do Sul
Leis Ordinárias
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11812, de 26 de junho de 2002

Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11812, de 26 de junho de 2002

Nº 11.812/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- São criados no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, estabelecido pela Lei nº 7.253, 12 de janeiro de 1979, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I02 (dois) cargos de Biólogo, classe "R";

II02 (dois) cargos de Geólogo, classe "R";

III02 (dois) cargos de Engenheiro Químico, classe "R";

IV02 (dois) cargos de Engenheiro Sanitário, classe "R";

V02 (dois) cargos de Engenheiro Agrônomo, classe "R";

VI02 (dois) cargos de Engenheiro Florestal, classe "R".

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- As especificações dos cargos de que trata o artigo anterior são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

- Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I01 (um) cargo de Engenheiro Civil, classe "R";

II01 (um) cargo de Arquiteto, classe "R";

III06 (seis) cargos de Assistente Social, classe "R".

Art. 4.

- Os cargos de "Engenheiro - classe "R", criados pela Lei nº 11.256, de 3 de dezembro de 1998, passam a denominar-se Engenheiro Civil - classe "R".

Art. 5.

- Acrescenta ao inciso I - Engenheiro - Síntese dos Deveres do Anexo Único da Lei nº 11.256, de 3 de dezembro de 1998, o seguinte:

"I - Engenheiro. Classe: "R". Síntese dos deveres:... realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a

1 fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins."

Art. 6.

- Acrescenta ao inciso II - Arquiteto - Síntese dos Deveres do Anexo Único da Lei nº 11.256, de 3 de dezembro de 1998, o seguinte:

"II - Arquiteto. Classe: "R". Síntese dos deveres:... realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins."

Art. 7.

- Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos:

"ASSESSORIA

Nº Denominação Padrão

10 Assessor Especial I CC/FG-07 10 Assessor Especial II CC/FG-05".

Art. 8.

- O provimento total ou parcial dos cargos criados por esta Lei fica condicionado ao atendimento do previsto no artigo 16, incisos I e II, 19, inciso II, 21, inciso I, e 22, parágrafo único e seus incisos, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2002.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS

IBIÓLOGO. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes à Genética; Ciências Morfológicas; Botânica; Zoologia; Ecologia; Microbiologia; Biologia Econômica; Administração de Recursos Naturais; Paleontologia; Paleobiogeografia; Biogeografia; Oceanografia Biológica; Oceanologia Biológica; Biologia Marinha; Fisiologia Geral; Fisiologia Humana; Fisiopatologia Animal e Vegetal; Parasitologia Humana; Bioquímica; Biofísica;

2 Matemática aplicada à Biologia; Ecoturismo; Avaliação de Impacto Ambiental; Ecotecnologia; Sensoriamento de Solos; Bioclimatologia; Foto Interpretação; Informática aplicada à Biologia; Inventário e Avaliação de Patrimônio Natural; Bioespeleologia; Radio Imunoensaios; Tecnologia Bionucelar; Ecotoxicologia; Hidroponia; Auditoria (Auditagem) Ambiental; Biotério; Cultura de Tecidos; Controle de Vetores e demais áreas que vieram a ser regulamentadas por resoluções do Conselho de Biologia competente; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda em projetos, convênios; executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Biologia, com habilitação e registro profissional. Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para o recrutamento.

IIGEÓLOGO. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes a trabalhos topográficos e geodésicos; levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; estudos relativos às ciências da terra; trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Geologia, com habilitação e registro profissional. Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para recrutamento.

IIIENGENHEIRO QUÍMICO. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes a conhecimentos de química, tecnologia, processos, operações, planejamento e projetos de equipamentos e instalações da indústria química, petroquímica e de alimentos; produtos químicos, tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios, executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Engenharia Química, com habilitação e registro profissional.

3 Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para recrutamento.

IVENGENHEIRO SANITÁRIO. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes a sistemas de abastecimento de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento; sistemas de coleta, tratamento, reuso e disposição final de águas residuárias (domésticas e industriais); minimização da geração, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; controle de poluição ambiental do solo, do ar e da água; controle de vetores biológicos transmissores de doenças; instalações prediais hidrossanitárias; saneamento de edificações e locais públicos, tais como piscinas, parques e áreas de lazer, recreação e esportes em geral; saneamento dos alimentos; drenagem; gestão de recursos hídricos; estudos ambientais; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Publico, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Engenharia Sanitária, com habilitação e registro profissional. Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para recrutamento.

VENGENHEIRO AGRÔNOMO. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes à engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Publico, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Agronomia, com habilitação e registro profissional. Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para recrutamento.

VIENGENHEIRO FLORESTAL. Classe: R. Síntese dos deveres: desenvolver as atribuições básicas do cargo referentes à engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares; silvimetria; inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia; climatologia; defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e industrialização; edafologia; processos de utilização de solos e florestas; ordenamento e manejo florestal; mecanização florestal; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Publico, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos, convênios; executar tarefas afins. Recrutamento: por concurso público de provas e títulos. Escolaridade: Curso superior em Engenharia Florestal, com habilitação e registro profissional. Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Outros: o edital de abertura do concurso especificará outros requisitos para recrutamento.

Remissões do artigo