Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11754, de 5 de abril de 2002

Nº 11.754/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

- O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias e do Quadro Especial em extinção, criado pela Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.821, de 17 de julho de 1996, e nº 11.089, de 22 de janeiro de 1998, será realinhado na forma a seguir disposta:

I3% (três por cento), a partir de 1º de abril de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002;

II5% (cinco por cento), a partir de 1º de agosto de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;

III8% (oito por cento), a partir de 1º dezembro de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias e do Quadro Especial em extinção, junto à Secretaria dos Transportes, criado pela Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.821, de 17 de julho de 1996 e 11.089, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- Aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei será atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser paga a partir de janeiro de 2002.

§ 1º- Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:

Iservidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela autônoma;

IIservidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela autônoma;

IIIservidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor da parcela autônoma.

§ 2º- Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.

Art. 3.

- VETADO.

Parágrafo único- VETADO.

Art. 4.

- O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

- O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 6.

- O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica ao vencimento do cargo de Procurador Autárquico.

Art. 7.

- Os percentuais de que trata o artigo 1º e a parcela autônoma constante do artigo 2º serão compensados no caso de reajuste em conformidade com o artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

Art. 8.

- As disposições desta Lei são estendidas aos trabalhadores portuários sindicalizados e, no que couber, aos extranumerários, celetistas, inativos e respectivos pensionistas.

Art. 9.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1º de janeiro de 2002.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.

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