Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11393, de 13 de dezembro de 1999
Nº 11.393/1999
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a função gratificada de Subcomandante-Geral da Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O artigo 1º da Lei nº 6.805, de 11 de dezembro de 1974, fica acrescido de uma função gratificada de Subcomandante-Geral, Padrão FG-BM-11, conforme identificação estabelecida no artigo 4º da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990.
§ 1º- A função gratificada prevista neste artigo será atribuída ao titular da função de Subcomandante-Geral, integrante do Comando-Geral da Brigada Militar, sobre a qual dispõe o
artigo 7º da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997.
§ 2º- Ao titular da função gratificada de que trata este artigo será concedida a gratificação de representação a que se refere o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 1999.