Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11263, de 10 de dezembro de 1998

Nº 11.263/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a legislação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, é dada nova redação ao item XLV, e fica acrescentado o item XLVII, conforme segue:

ITEM DISCRIMINAÇÃO "XLV Saída de polietileno, polipropileno, etileno, propeno, polímeros de

polipropileno em formas primárias sem carga, composto de função carboxiamida, copolímero hidrogenado/copilímero randônico, copolímero de polipropileno, polímero de polipropileno com carga, caolim tratado quimicamente, resina de hidrocarbonetos, cera artificial e hidrosilicato de alumínio, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH-NCM 3901.10.92, 3902.10.20, 2901.21.00, 2901.22.00, 3902.10.20, 2924.10.29, 3902.90.00, 3902.30.00, 3902.10.10, 2507.00.10, 3911.10.20, 2712.90.00 e 2507.00.10, desde que:

a)o destinatário tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à instalação ou ampliação de estabelecimento industrial do ramo petroquímico ou plástico;

b)o destinatário seja beneficiário do FUNDOPEM, nos termos da Lei nº 6.427, de 13/10/72, ou da Lei nº 11.028, de 10/11/97;

c)sejam obedecidas as demais condições previstas em regulamento quanto à localização do estabelecimento destinatário e/ou remetente." "XLVII Saída de gás liquefeito de petróleo destinado a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96, que seja beneficiário do FOMENTAR - RS, instituído pela citada Lei, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pelas Leis nºs 6.427, de 13/10/72, e 11.028, de 10/11/97."

Art. 2.

- No artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, fica inserido o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"Art. 11 - .................................................................................. ...................................................................................................

§ 3º- O valor máximo de cada uma das multas de que trata este artigo não será superior a 75 (setenta e cinco) vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto."

Art. 3.

- Os efeitos do disposto no artigo 2º não se aplicam relativamente a valores já pagos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 1998.

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