Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58599, de 16 de janeiro de 2026 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 257.934.830,98 (duzentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054207786723 IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE GESTAO DE RISCOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 66.287.014,25 0501.18054108046782 GESTAO AMBIENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.460.700,00 0501.18024408043705 MELHORES AMIGOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 4.954.737,11 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108013815 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA BRIGADA MILITAR / FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 1.875.840,23 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060807781877 PATRULHA AGRICOLA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 7.369.500,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 19.555.582,00 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO RIO GRANDE DO SUL 1645.23069207953032 JORNADA JUCISRS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 910.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808236346 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E MATERIAL PEDAGOGICO - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 47.434,24 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 968,05 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

2095.10030208473088 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA DA REDE HOSPITALAR INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.559.607,13 FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 2158.06012208444438 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FASE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 907.767,97 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508163095 MODERNIZACAO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO AO TURISTA - CATS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 423.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO FINANCEIRO IPE PREV 2440.09027209078333 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PE - EXCETO SE, SES E SSP, INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE. OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 1.500.000,00 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.12036407773471 PROFESSOR DO AMANHA - FORMACAO DE PROFESSORES QUALIFICADOS PARA O SECULO XXI OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.400.000,00 2501.19012807793473 FORMACAO DE CAPITAL HUMANO PARA A INOVACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 11.428.000,00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2551.19057107744331 FOMENTO A FORMACAO E A FIXACAO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.500.000,00 2551.19057107744332 FOMENTO A PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E A INOVACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.700.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES - FUN 2875.14024208266554 APOIO AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 11.054.680,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084609388006 PROVENTOS EX-AUTARQUICOS DA CEEE - LEI No 14.467/2014 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 100.000.000,00

TOTAL: 257.934.830,98

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

2

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.FNDE/SEDUC 973782-5 - Recurso 2400 - 210 47.434,24 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONVENIO MAPA-SEAPI990198 - Recurso 2402 - 210 19.555.582,00 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - INDENIZ EX AUTARQ CEEE - Recurso 0238 - 400 100.000.000,00 IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA RECONSTRUCAO GAUCHA - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 0410.04012208873955 GESTAO DAS DEMANDAS DO PLANO RIO GRANDE

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 104.114.238,49 MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS 0976.03009108928535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 907.767,97 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108019088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 1.875.840,23 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO RIO GRANDE DO SUL 1645.23069207953032 JORNADA JUCISRS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 910.000,00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 2201.16012609303491 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SOP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 786,76 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508162041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 423.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO FINANCEIRO IPE PREV 2440.09027209078333 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PE - EXCETO SE, SES E SSP, INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO 1.500.000,00 FINANCEIRO) SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19012807793473 FORMACAO DE CAPITAL HUMANO PARA A INOVACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.400.000,00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.000.000,00

3 2501.19057307813477 DESENVOLVIMENTO DE CONDICOES PROPICIAS PARA O ECOSSISTEMA DE INOVACAO GAUCHO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 18.765.000,00 TRANSFERENCIAS A UNIAO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.435.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 181,29

TOTAL: 257.934.830,98

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2026.

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Remissões do artigo