Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58507, de 11 de dezembro de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 242.412.783,29 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108013915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.251,43 1260.06018108019089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 907.531,86 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20012208314351 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - IRGA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 3.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1601.23069408183046 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA RETOMADA DA ECONOMIA - JURO ZERO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 200.000.000,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508163109 PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E INOVACAO EM TURISMO INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 37.500.000,00 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19057307813477 DESENVOLVIMENTO DE CONDICOES PROPICIAS PARA O ECOSSISTEMA DE INOVACAO GAUCHO INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A UNIAO RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.000.000,00

TOTAL: 242.412.783,29

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054207786723 IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE GESTAO DE RISCOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 26.027.891,57 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208873958 SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ALERTA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.165.266,24 0840.04018208888095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 965.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018108013055 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA BRIGADA MILITAR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 37.999.633,93 1203.06012608013882 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - BM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.308.100,41 1203.06018108015876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BRIGADA MILITAR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 21.640.870,08 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018108016826 APARELHAMENTO POLICIA CIVIL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 43.100.211,38 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS 1205.06018308015878 MODERNIZACAO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.658.901,79 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06018208016827 REAPARELHAMENTO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.469.142,75 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108013914 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 89.745,28 1260.06018108013915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 817.786,58 1260.06018108019089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS

2 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.251,43 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060707783943 APOIO A INFRAESTRUTURA NO CAMPO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 4.310.882,97 1501.20012208603528 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SEAPI PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.736.485,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.20012208612951 REPASSES A CESA INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 700.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20057108322103 EDITAIS PARA PESQUISA ORIZICOLA EXTERNA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.370.000,00 1538.20057108322782 PESQUISA E EXPERIMENTACAO ORIZICOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 730.000,00 1538.20057307953673 DIVULGACAO DE DADOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 500.000,00 1538.20057308324019 ASSISTENCIA TECNICA A LAVOURA ARROZEIRA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 400.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26078108525750 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 902.724,83 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08024407802306 FAMILIA GAUCHA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 51.201.374,05 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19057307813477 DESENVOLVIMENTO DE CONDICOES PROPICIAS PARA O ECOSSISTEMA DE INOVACAO GAUCHO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15045107643970 SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA CHEIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 250.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.04012309386602 PAGAMENTO DE RENDIMENTO DO SIAC

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.600.000,00 3301.28084609388006 PROVENTOS EX-AUTARQUICOS DA CEEE - LEI No 14.467/2014 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.229.265,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.234.250,00

TOTAL: 242.412.783,29

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2025.

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Remissões do artigo