Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58413, de 14 de outubro de 2025
Nº 58.413/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme segue:
Ino art. 2º, fica alterada a redação do inciso XVI e inserido o inciso XX com seguinte redação:
Art. 2.
.. ...
XVIdispensar contratado temporário ou emergencial, sob o regime estatutário, no respectivo órgão ou nas autarquias e fundações supervisionadas pelo órgão; ...
XXfirmar convênios, parcerias e instrumentos congêneres cuja destinação dos recursos seja decorrente do processo de consulta direta à população - Consulta Popular, de que trata o Decreto nº 57.799, de 18 de setembro de 2024, e que tenham sido previamente autorizados pelo Comitê Estadual de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata o Decreto nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022.
IIno art. 3º, fica alterada a redação do inciso VIII e da alínea "a" do inciso IX e inserida a alínea "d" no inciso IX, com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
VIIIpraticar atos de pessoal decorrentes de ordem judicial, tais como nomear, promover, declarar perda do cargo ou função de servidores em cargos de provimento efetivo ou contratar servidor temporário ou emergencial;
IX...
a)Juntas Administrativas de Defesa de Autuação - JADAs, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, criadas pelo Decreto nº 43.593, de 27 de janeiro de 2005, assim como as JADAs, temporárias, criadas pelo Decreto nº 54.997, de 17 de janeiro de 2020; ...
d)Juntas Administrativas de Defesa da Autuação de Transporte de Produtos Perigosos - JADAPP, com funcionamento no DAER, criadas pelo Decreto nº 54.135, de 3 de julho de 2018.
...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2025.
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