Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58268, de 17 de julho de 2025
Nº 58.268/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 52.185, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 2º do Decreto nº 52.185, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:
Art. 2.
.. ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2025.
§ 3ºQuando designado para o desempenho de funções ou atribuições extraordinárias, quantitativa ou qualitativamente consideradas, administrativas ou finalísticas, voltadas para o atingimento das metas institucionais, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual fará jus à concessão de folga, na proporção de três dias trabalhados para um de folga, limitada a concessão a dez dias de folga por mês, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4ºAplica-se o disposto no § 3º deste artigo aos casos em que a assunção das atribuições do substituído exceder ao limite de que trata § 2º do art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, ou ao limite de que trata o art. 37, inciso XI, c/c o § 12, da Constituição Federal, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.